Europa leva países à Justiça por atraso em legislação
Bruxelas, 19 Abr (Lusa) – A Comissão Européia instaurou uma ação contra seis países-membros, entre eles Portugal, no Tribunal de Justiça das Comunidades Européias pelo atraso na adaptação das legislações nacionais à diretriz comunitária sobre comercialização de seguros.
O prazo de transposição da norma comunitária para as legislações nacionais venceu em 15 de janeiro de 2005, e Bruxelas constatou que não foi cumprido por Portugal, Alemanha, Grécia, França, Malta e Espanha. Segundo comunicado da Comissão Européia, Portugal, Alemanha e Grécia informaram que o processo legislativo está em andamento, embora não esteja concluído. Por outro lado, França, Malta e Espanha comunicaram algumas medidas nacionais, mas indicaram que ainda é necessário adotar legislação nacional suplementar.
A norma em questão permite que os intermediários de seguros – por exemplo, os corretores – possam comercializar seus produtos em todos os países-membro da UE (União Européia) da mesma forma que trabalham em seu país de origem. “Alguns Estados-membros ainda registram atrasos na transposição de certas diretivas, impedindo assim que cidadãos e empresas de toda a Europa possam se beneficiar plenamente do mercado único e das medidas que seus próprios governos se comprometeram a implementar”, afirmou o comissário do Mercado Interno e dos Serviços, Charlie McCreevy.
A ação judicial está inserida em uma série de processos instaurados pela Comissão Européia contra 19 países relativos à não-transposição de oito diretrizes comunitárias, como sobre abusos de mercado, reconhecimento de qualificações profissionais e pensões.
Fonte: Folha de São Paulo
