Projeto cria Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O deputado federal Luciano Zucco apresentou projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher.

De acordo com a proposta, a finalidade é consolidar, em âmbito nacional, informações relativas a pessoas condenadas com decisão transitada em julgado por crimes praticados contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Código Penal.

O cadastro será de responsabilidade do Poder Executivo Federal, que deverá mantê-lo atualizado e integrado com os sistemas dos órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O CNVD-Mulher deverá conter, no mínimo, as seguintes informações dos condenados:

I– nome completo e alcunhas conhecidas;

II – número do CPF e RG;

III – filiação;

IV– fotografia atualizada;

V – endereço residencial atualizado;

VI– tipo penal da condenação e número do processo; e

VII – data do trânsito em julgado e do início do cumprimento da pena.

O acesso às informações do cadastro será restrito aos órgãos de segurança pública, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às Defensorias Públicas, assegurado o sigilo das informações da vítima.

Os dados constantes do CNVD-Mulher permanecerão disponíveis enquanto durar o cumprimento da pena imposta e, no mínimo, pelo prazo de três anos após o seu cumprimento.

Fonte: Câmara dos Deputados