Governo tenta última cartada para adiar julgamento do STF sobre situação de poupadores
Justiça definirá se correntistas possuem direito ou não a receber ressarcimento por supostas perdas em função das mudanças econômicas nas décadas de 80 e 90 – BRASÍLIA – Na véspera do julgamento que definirá se os poupadores têm ou não direito a receber ressarcimento por supostas perdas decorrentes dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, o governo ainda alimenta a esperança de adiar a decisão. A Advocacia Geral da União (AGU) insiste no pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) realize audiência pública com técnicos e especialistas em finanças para apresentar melhor a situação aos ministros. Segundo a contabilidade do governo, em caso de derrota, os bancos teriam de desembolsar R$ 150 bilhões, o que poderia causar colapso no sistema financeiro. As associações de consumidores apresentam conta bem mais módica: R$ 2,5 bilhões.
A audiência pública é importante para que o STF possa ouvir especialistas a respeito desses pontos divergentes, especialmente quanto a perícias. Há imprecisões técnicas nos estudos elaborados pelo Ministério Público. É importante ouvir técnicos e especialistas para elucidar os ministros a respeito da extensão do pedido afirmou a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça.O STF vai retomar nesta quarta-feira o julgamento das ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). A mais alta corte do país começou a analisar o assunto em novembro do ano passado, com as sustentações orais de advogados de bancos e de poupadores. Também falaram na tribuna o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU). Agora os ministros vão votar e dar a palavra final na polêmica.
Segundo Grace, a AGU não procurou os ministros do STF recentemente para reafirmar sua tese de que a derrota dos bancos comprometeria as finanças do país. Ela explicou que o órgão já esgotou sua participação na sessão ocorrida no ano passado.
O trabalho já foi feito pelo advogado-geral da União (Luís Inácio Adams) na tribuna. Os memoriais já foram todos distribuídos, o trabalho já foi feito garantiu.
Grace não quis arriscar um palpite sobre se o julgamento terminará na tarde desta quarta-feira, ou se o fim da disputa será mais uma vez adiado:
É um julgamento complexo, porque a questão é altamente complexa. A expectativa é de que o STF defina e, seja qual foi a decisão, a União vai acatar.
Para tentar conter a inflação, o governo federal editou planos que alteraram o cálculo da correção dos saldos da poupança. Poupadores entraram na justiça com ações individuais para questionar os percentuais aplicados. Também houve ações coletivas de entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo a contabilidade do governo, retração no crédito chegaria a R$ 1,3 trilhão, se houver ganho de causa para os consumidores.
A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os poupadores que ingressaram na Justiça, e não só para aqueles cujos processos estão em julgamento no STF. Quase 400 mil processos sobre o mesmo assunto estão com a tramitação suspensa em tribunais de todo o país desde 2010 à espera de uma decisão do STF. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação. Os juízes serão obrigados a reproduzir a decisão do STF nesses processos. Daí a preocupação do governo.
Na primeira fase do julgamento, em novembro, Adams admitiu a possibilidade de o governo federal tomar medidas para garantir o equilíbrio do sistema financeiro no caso de derrota dos bancos. Sem detalhar que tipo de medida poderia ser tomada, ele lembrou que, no passado, quando o STF decidiu que os bancos deveriam repor perdas provocadas ao FGTS por dois planos econômicos, a União teve que criar uma contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo em casos de demissão sem justa causa.
No caso do FGTS, com dois planos, o governo teve que fazer uma política específica para equilibrar o fundo lembrou Adams. O governo tem que estar atento e, se for necessário, agir.
O julgamento ocorrerá sem três dos onze ministros da Corte. Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos de participar. No caso de Fux, a filha dele é advogada no escritório que entrou com uma das ações que serão julgadas. Barroso atuou como advogado em vários processos sobre o assunto antes de ser ministro do STF. Cármen não informou o motivo de seu impedimento.
Estão na pauta cinco processos, todos ingressados pelos bancos contra o direito ao ressarcimento aos poupadores. Um deles, de autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pede que sejam consideradas inconstitucionais todas as decisões favoráveis aos poupadores tomadas por outros tribunais do país. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Há também quatro recursos de bancos contra decisões favoráveis aos poupadores tomadas por outros tribunais. Dias Toffoli é relator de um recurso do Itaú e outro do Banco do Brasil. O ministro Gilmar Mendes relata um recurso do Banco do Brasil e outro do Santander. Se o tribunal sacramentar a derrota dos bancos, poderá estipular regras para o pagamento das diferenças aos poupadores.
Fonte: O Globo
