Novas medidas do Governo para proteção ao consumidor impactam no setor de seguros
A advogada Angélica Carlini, recém-empossada presidente da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA Brasil), foi convidada pelo presidente Clube Vida em Grupo São Paulo (CVG-SP), Dilmo Bantim Moreira, para uma apresentação sobre as Atualizações do Código de Defesa do Consumidor e os Impactos nos Contratos de Seguros. O palestra aconteceu durante tradicional almoço da entidade, promovido no dia 20 de maio no Terraço Itália.
Carlini fez algumas reflexões sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor há 23 anos e que agora deve ser modernizado (três projetos de lei estão em aprovação no Senado o PL 281, que dispõe sobre o comércio eletrônico; PL 282, que trata das ações coletivas; e o PL 283, que normatiza o superendividamento). Quando criado, o CDC gerou descrença, os consumidores achavam que não iam ser protegidos e os empresáriros que as regras iam faze-los quebrar. Na virada do século 2000, o Brasil viveu uma fase de intensa judicialização, na busca de soluções judiciais para qualquer conflito. Agora estamos na era do diálogo, em que os setores econômicos se dão conta de que o judiciário não dará conta de resolver todos os conflitos, ou demorará tempo demais.
Para a advogada, o brasileiro Código de Defesa do Consumidor é muito bom, elogiadíssimo no mundo inteiro. Nosso problema não é o CDC, mas quem faz a aplicação desse código. Ela cita o exemplo de sua cidade Campinas, que tem 100 mil habitantes e 10 juízes de vara cível. Em média cada juiz está cuidando de 10 mil processos, como se consegue analisar concretamente cada um deles? Imagine de um seguro de vida, de uma previdência privada? Nem nos seguros mais massificados como automóvel se consegue que os juizes entendam perfeitamente. Não são profissionais mal preparados, mas existem tantas áreas de estudos que um juiz sozinho não dá conta. Precisa de estagiários capacitados que o ajudem, mas as nossas faculdades não fazem aos baldes estagiários capacitados, ainda mais em áreas específicas como os contratos financeiros.
A judicialização se avultou de tal forma que o governo federal começou a desenvolver algumas medidas que somam à atualização do CDC. A primeira delas foi a criação da Senacon, a Secretaria Nacional do Consumidor, em março de 2012, que antes era apenas um departamento, o Departamento de Proteção ao Consumidor (DPDC). O objetivo é agilizar a solução dos processos, por motivos técnicos e políticos, para não deixar o consumidor esperar anos a fio para resolver um problema de pequena monta, mas de grande importância para ele, porque o judiciário nao tem infraestrutura.
A Senacon vai permitir que se alimente de forma muito mais eficaz o Sindec, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, onde constam todas as reclamações colhidas nos mais de 700 Procons existentes em todo o Brasil. Isso significa que uma pequena reclamação feita contra qualquer seguradora em um Procon do interior do nordeste é captada por Brasília quase de imediato. Essa rede está montada e permite ao Governo uma visão muito clara de quais são os setores com maiores índices de reclamação do consumidor.
A segunda medida tomada pelo Governo foi a criaçao Plandec, Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em março de 2013. O principal interesse desse plano é dar conta da quantidade astronômica de reclamações direcionadas aos Procons que dizem respeito aos setores regulados. O Governo está atento para os setores regulados, incluindo telefonia móvel, TV a cabo, planos de saúde e seguros. Quer que o Plandec adote políticas de estado e não de governo (portanto políticas que serão mantidas por outros governos) que priorizem as relações com consumidores de forma a solucionar e diminuir os conflitos. Um dos pontos fundamentais, e que impacta no setor de seguros, é o dever de informar, com a Lei de Acesso à Informação. Entende-se que se deve informar e oportunizar a informação em manuais, sites, um grupo de situações por meio dos quais possa provar que oportunizou. Fazer isso no setor de seguros, que tem uma pluralidade de consumidores, dos menos aos mais intelectualizados, é nosso grande desafio.
Fonte: CQCS
