Susep: quando menos é mais
A Susep hoje é equiparada às melhores do mundo, mas peca ao querer, além de sua função fiscalizadora, exercer, de forma anacrônica, sua função normatizadora
Até meados dos anos 80 a Susep (Superintendência de Seguros Privados) não passava da registradora dos atos das seguradoras. Era o notário que arquivava atas, atos constitutivos, nomes de diretores, etc., mas não tinha função regulatória ou fiscalizadora. Ainda que o Decreto lei 73/66 (a lei do Sistema Nacional de Seguros Privados) dispondo que compete a ela estas funções, na prática, o xerife do setor de seguros era o IRB (Instituto de Resseguros do Brasil). O IRB foi criado no fim da década de 30 para ser o detentor do monopólio do resseguro no País. Não cabe aqui um resumo da história do seguro privado nacional. O importante é que, até meados da década de 80, a Susep não tinha brilho maior, ficando, ela também, sujeita às decisões do IRB que era quem, na prática,dava as cartas, não apenas impondo suas tarifas únicas, mas atuando ativamente como normatizador, regulador e fiscal, controlando de perto a atividade das seguradoras.
Em meados dos anos de 80 assumiu a presidência do IRB o dr. Jorge Hilário Gouveia Vieira e a superintendência da Susep foi entregue ao dr. João Régis dos Santos. Os dois, de comum acordo, decidiram que era hora da Susep assumir suas funções legais, enquanto o IRB passaria a ser o que a lei determinava, ou seja, o ressegurador monopolista brasileiro. Os dois rapidamente tomaram decisões que fizeram o setor começar a mudar e a Susep, a substituir o IRB, como normatizadora e controladora do mercado.
Os grandes problemas da Susep eram a falta de recursos e, consequentemente, a falta de pessoal especializado. São carências que, até pouco tempo atrás, dificultavam a ação da autarquia, especialmente porque, pela falta de verbas orçamentárias, ela não conseguia atrair bons profissionais para seus quadros.
Hoje a situação está mais equacionada, com a Susep, ao longo dos anos, tendo realizado concursos para a admissão de funcionários, pagando salários condizentes com suas responsabilidades, o que atraiu jovens profissionais com formação de bom nível universitário.
A evolução da Susep, ainda que constante, não foi linear, oscilando em função das diretorias nomeadas para ela. De qualquer forma, depois do Plano Real, pode-se dizer que houve o permanente aprimoramento de suas capacidades, tanto em recursos, como em equipamentos e mão de obra qualificada.
O resultado é que a Susep, faz tempo, tem o setor na mão. Graças aos controles implantados, ela tem a fotografia diária da posição de todas as seguradoras em operação no País: suas reservas, riscos, contratos de resseguros, planos de seguros, exposição, aplicações, capital, administradores, controles administrativos, etc. Em outras palavras, hoje a Susep é a competente fiscal da atividade seguradora brasileira, equiparada às melhores do mundo. Onde a autarquia está pecando é que ela está querendo, além de sua função fiscalizadora, exercer,de forma anacrônica, sua função normatizadora. Não compete a uma agência reguladora de seguros moderna determinar tarifas únicas e condições obrigatórias para os ramos de seguros. Aliás, a quebra das tarifas únicas impostas pelo IRB, primeira ação da Susep ainda na década de 80, foi o divisor de águas que deu ao setor a capacidade de crescer aceleradamente depois do Plano Real.
Pretender impor, num mercado de resseguro livre, como devem ser as tarifas e as condições de garantia de cada seguradora é extrapolar a função, é ir um passo além do necessário, é atrapalhar a atividade. A Susep não deveria regulamentar as condições dos seguros de responsabilidade civil. Neste ramo, é praxe cada seguradora comercializar suas apólices de acordo com seus planos estratégicos e seus resseguros. E deveria menos ainda pretender impor as condições para os riscos de petróleo.
Nesta atividade, cada empresa tem uma forma de operação diferente das outras. Padronizar essas apólices é correr o risco de inviabilizar o pré-sal ou, pelo menos, encarecer em muito o preço do petróleo brasileiro.
Fonte: O Estado de São Paulo
