Susep aprova procedimentos para informações confidenciais
A Susep aprovou novos procedimentos operacionais a serem seguidos por seus servidores na solicitação e no tratamento de informações confidenciais obtidas de autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.A partir de agora, toda informação obtida de uma autoridade requerida é considerada confidencial, salvo nos casos em que seja acordado o contrário pela Susep e essa autoridade.A confidencialidade deve ser observada e mantida mesmo na ausência de solicitação específica neste sentido.Somente poderá ser requerida informação necessária à supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.A solicitação de informação sobre indivíduos deve ser relacionada ao cumprimento das funções de supervisão da Susep.A informação obtida da autoridade requerida deve ser utilizada somente para os fins especificados no requerimento. A utilização dessa informação para fins diferentes dos especificados no requerimento dependem de autorização prévia da autoridade requerida.Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para a preservação, proteção e manutenção da confidencialidade das informações obtidas da autoridade requerida.O acesso à informação deve ser limitado aos servidores que estejam diretamente envolvidos na matéria de supervisão objeto da informação solicitada.Esse acesso poderá ser estendido a outros servidores, a critério do coordenador-geral responsável pela matéria, caso ocorra necessidade para o desempenho das atividades de supervisão.Já o acesso de terceiros à informação deve ser limitado às pessoas sujeitas aos requisitos de sigilo profissional da Susep e que estejam sob a supervisão e controle diretos da autarquia.Quando for necessário o compartilhamento de informação confidencial com outros agentes reguladores ou com poder de polícia, regionais, estaduais, federais ou internacionais, ou ainda com o Poder Judiciário, Poder Legislativo ou o Ministério Público, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: notificar prontamente a autoridade requerida; obter consentimento prévio; e antes de repassar as informações, assegurar que cada receptor concorde em manter o status de confidencialidade das informações fornecidas e que tenha os poderes legais para tanto.Quando a informação confidencial obtida estiver sujeita a requisição legalmente exigível no Brasil, a autoridade requerida deverá ser notificada antes do atendimento de tal demanda.
Fonte: CQCS
