Senado quer restrição para liminares
A CCJ do Senado incluiu na pauta uma Proposta de Emenda Constitucional e um projeto de lei que tentam restringir a possibilidade em que os ministros do STF e juízes de outras instâncias do Judiciário possam tomar decisões monocráticas.
A PEC determina que pedidos de vista num julgamento colegiado terão duração máxima de quatro meses. Hoje não há tempo limite. Encerrado esse prazo, o processo em revisão é reincluído automaticamente em pauta.
Já o projeto de lei estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do STF depois de concessão de medida cautelar.
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