Seguro para corretoras: Mesa da Câmara impede atraso na tramitação de projeto
A tramitação do projeto de lei do Executivo que torna obrigatória a contratação do seguro de responsabilidade civil contra os danos causados aos clientes por empresas corretoras de seguro e de resseguro segue sem atrasos graças à decisão da Mesa Diretora da Câmara, que indeferiu o requerimento apresentado pelo deputado Romeu Queiroz (PTB-MG), que solicitava a análise da matéria também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da qual é o presidente.
Com essa decisão, o projeto tramitará apenas pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania, antes da votação no plenário.
Ao justificar a apresentação do projeto, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, alegou que, atualmente, não existe qualquer dispositivo legal que garanta uma caução, ou outra modalidade de garantia, para o exercício da atividade econômica de corretagem de seguros pelas empresas do setor: não existe também qualquer mecanismo na lei de seguros (Decreto-Lei 73/66), que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos praticados por essas empresas, que são responsáveis por grande parte da captação das comissões de corretagem do mercado nacional de seguros privados, frisou o ministro, lembrando ainda que o novo Código Civil aumentou consideravelmente a responsabilidade da profissão dos corretores de seguros, inclusive, com a possibilidade de responsabilização por perdas e danos.
Ainda de acordo com o ministro, a proposta é mais um mecanismo de defesa da população brasileira.
Fonte: CQCS
