Resseguradoras locais terão acesso a fundo de estabilidade
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em audiência pública até o dia 29 de outubro, em seu site, uma minuta de resolução que propõe a inclusão das resseguradoras locais no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (Fesr), segundo orientação da Procuradoria Federal junto à autarquia, que se baseia nos dispositivos da Lei Complementar 126, de 2007, que abriu o mercado de resseguros.
Para ampliar a participação no Fesr, o texto proposto altera o Capítulo 3 da Resolução 50, de 2001, abolindo a exclusividade do IRB Brasil Re efetuar contribuições e recuperações ao fundo de acordo com o seu resultado, nas mesmas bases estabelecidas para as seguradoras.
O Fesr será substituído pelo fundo de catástrofe, cuja criação está prevista no projeto de lei complementar de autoria do Executivo, em tramitação no Congresso Nacional.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Além disso, a Susep encerra no próximo dia 30, a audiência pública sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que consiste na atualização da sistemática utilizada no cumprimento das obrigações acessórias transmitidas às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, através da certificação digital para fins de assinatura de documentos eletrônicos. A medida vai valer para as empresas de todos os segmentos supervisionados pela autarquia, inclusive resseguradoras.
Pela proposta da autarquia, a Escrituração Contábil Digital (ECD) será transmitida trimestralmente e a relativa ao exercício de 2009 deverá ser encaminhada de uma única vez até o dia 30 de junho de 2010, juntamente com a ECD do primeiro trimestre também de 2010.
O descumprimento dos prazos fixados para a apresentação da ECD ensejará a inscrição no Cadastro de Pendências da Susep, sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação do setor.
Fonte: Jornal do Commercio
