Reforma tributária: veja os principais pontos do texto
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo. Para ter validade, a reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.
Veja os principais pontos
Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual, pelo imposto seletivo e por uma Cide.
O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
A cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos. Isso aconteceria após um período de transição de 50 anos.
Os IVAs federal, e estadual mais municipal, passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
O futuros IVAs, que substituirão os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS), incidirão somente sobre o preço do produto, sistema conhecido como “por fora”.
No sistema atual, com impostos cobrados “por dentro”, o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins. A proposta traz um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo.
Mesmo assim, a estimativa da área econômica é de que a alíquota sobre o consumo pode chegar a 27% uma das mais altas do mundo. A reforma tributária em discussão no Legislativo vai manter os benefícios para o Simples Nacional, e não alterará os limites de enquadramento das empresas. A proposta também manterá os benefícios para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
Para manter a competitividade do polo industrial, será utilizada uma Cide. Se aprovada a reforma tributária, será possível saber exatamente qual o preço do produto sem imposto o que será obrigatoriamente informado na nota fiscal da compra. E, consequentemente, o valor dos tributos será destacado.
A reforma tributária prevê um “cashback”, ou seja, uma devolução de parte do imposto pago, às famílias de baixa renda, que seria regulamentado somente em 2024. A ideia é reduzir regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda. A proposta de reforma tributária em debate no Congresso Nacional fecha brechas existentes atualmente para a sonegação de impostos, além de reduzir custos e estimular os investimentos estrangeiros, avaliou o Ministério da Fazenda.
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