Reforma tributária: Fenacor pede adiamento da CBS

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) encaminhou ao Ministério da Fazenda um manifesto institucional defendendo ajustes na transição da Reforma Tributária do Consumo para o setor de Corretagem de Seguros. Embora reafirme apoio aos objetivos centrais da reforma, a entidade sustenta que a implementação prevista para 2027 poderá gerar distorções que penalizam justamente os agentes econômicos de menor porte, contrariando princípios como justiça tributária, simplicidade e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

O principal pleito da federação é que o Governo Federal encaminhe ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional para adiar para 1º de janeiro de 2028 o início da cobrança efetiva da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse cenário, 2027 seria mantido como um ano de testes, sem recolhimento obrigatório, desde que os contribuintes cumpram as obrigações acessórias exigidas.

Segundo a Fenacor, a medida permitiria que empresas, sistemas de gestão, órgãos reguladores e administrações tributárias se adaptassem de forma segura ao novo modelo, reduzindo o risco de insegurança jurídica e operacional.

Pela proposta apresentada, o PIS/Pasep, a Cofins e o IOF incidentes sobre seguros permaneceriam em vigor até 31 de dezembro de 2027, sendo extintos de forma coordenada apenas quando a CBS passasse a ser efetivamente cobrada. A entidade também defende a preservação do cronograma do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), salvo eventual decisão legislativa em sentido diverso.

Pequenas corretoras

A principal preocupação da Fenacor está concentrada no impacto das novas regras sobre as mais de 66 mil corretoras de seguros registradas no país, grande parte delas formada por pequenas empresas familiares ou escritórios com poucos colaboradores.

Na avaliação da entidade, o modelo atualmente previsto cria uma assimetria entre seguradoras e corretoras. Enquanto as seguradoras poderão apurar tributos pelo regime de caixa, recolhendo impostos à medida que recebem os pagamentos dos segurados, as corretoras tendem a ser tributadas pelo valor integral da comissão no momento da emissão do documento fiscal, mesmo que ambas estejam no Regime Específico no capítulo dos serviços financeiros.

Segundo a Federação, na prática, isso significa que uma corretora poderá recolher tributos sobre rendimento inexistente e que, em alguns casos, talvez nunca receba.

O problema se torna mais evidente em seguros pagos de forma parcelada. Uma comissão referente a uma apólice quitada em dez ou doze parcelas poderá ser tributada integralmente logo no início da operação. Caso o segurado interrompa os pagamentos e a apólice seja cancelada, a corretora permanecerá com o ônus tributário de uma receita que não se concretizou.

Para a Fenacor, essa situação confronta diretamente o princípio constitucional da capacidade contributiva, já que a tributação ocorreria sobre um rendimento inexistente.

Fim do regime de caixa

Outro ponto considerado crítico é a extinção da possibilidade de adoção do regime de caixa para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Hoje, muitas corretoras recolhem tributos somente quando recebem efetivamente suas comissões. Com as mudanças, as receitas poderão ter de ser reconhecidas independentemente do recebimento.

Segundo o manifesto, existe ainda um problema de transição pouco debatido: as receitas já faturadas, mas ainda não recebidas até dezembro de 2026, poderiam ser tributadas de uma só vez no encerramento do regime atual, produzindo um forte impacto financeiro para milhares de pequenas empresas.

A entidade sustenta que não foram identificadas regras específicas capazes de suavizar esse efeito durante a migração para o novo sistema.

Pontos em aberto

Além das questões econômicas, a Fenacor aponta uma série de problemas operacionais ainda sem solução.

Entre eles estão dúvidas sobre o fato gerador das operações de corretagem, ausência de orientações claras sobre estornos de comissões, limitações nos modelos da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), dificuldades para identificar corretamente os segurados que terão direito a créditos tributários e falta de padronização dos extratos de comissões fornecidos pelas seguradoras.

O documento registra que muitas dessas definições permanecem em aberto a poucas semanas da entrada em vigor de exigências operacionais relevantes.

Na avaliação da federação, não é razoável cobrar conformidade plena dos contribuintes enquanto aspectos essenciais do sistema ainda dependem de regulamentação e ajustes tecnológicos.

Crédito

Como contribuição técnica ao aperfeiçoamento da reforma, a Fenacor apresenta uma proposta alternativa para a operacionalização dos créditos tributários relacionados à corretagem.

Atualmente, o modelo previsto exige uma série de informações individualizadas na documentação emitida pelos corretores para que os segurados possam aproveitar créditos da CBS e do IBS.

A entidade defende a criação de um sistema de “crédito único por apólice”, transferido diretamente pela seguradora.

No desenho sugerido, a seguradora seria responsável por consolidar a informação tributária de toda a operação, aproveitando o fato de já possuir os dados necessários para identificar segurados, prêmios e coberturas.

Segundo a federação, a medida reduziria burocracias, eliminaria conflitos relacionados à identificação de destinatários em apólices coletivas e garantiria neutralidade tributária independentemente do porte ou do regime fiscal da corretora.

O manifesto destaca ainda que preocupações semelhantes vêm sendo manifestadas por outras organizações representativas, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outros.

Para a Fenacor, essas manifestações demonstram que as dificuldades identificadas não se restringem à corretagem de seguros, mas refletem desafios mais amplos da implementação da reforma.

Pedidos

A Fenacor solicita um conjunto de medidas imediatas para proteger as corretoras de seguros durante a transição.

Entre elas estão a garantia de que nenhuma empresa seja tributada sobre comissões não recebidas, a criação de mecanismos para dedução de receitas perdidas por inadimplência, orientações conjuntas da Receita Federal e dos órgãos gestores sobre aspectos operacionais da tributação, ampliação dos prazos de adaptação e adoção de uma abordagem orientadora, sem penalidades para erros de boa-fé durante 2027.

A entidade também propõe a criação de uma mesa técnica permanente envolvendo Ministério da Fazenda, Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional, Susep, representantes das seguradoras, corretoras, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas.

Reforma com ajustes

Ao concluir o documento, a Fenacor reafirma apoio à Reforma Tributária do Consumo e destaca que não busca retroceder nas mudanças estruturais aprovadas pelo país.

A Federação sustenta, porém, que a implementação precisa respeitar os princípios que justificaram a própria reforma: simplificação, cooperação entre Fisco e contribuinte, neutralidade econômica e justiça tributária.

Na visão da entidade, o adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028 representa o caminho mais seguro para evitar distorções e permitir que os menores agentes do mercado segurador ingressem no novo sistema sem carregar um ônus desproporcional.

Para a Fenacor, uma reforma concebida para promover justiça tributária não pode começar exigindo que pequenas corretoras paguem impostos sobre receitas que ainda não receberam nem impondo a elas responsabilidades operacionais que dependem de informações concentradas nas seguradoras.

Fonte: Fenacor