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Reforma administrativa: MP entra na pauta do dia

A Câmara deve votar hoje a MP 870 que trata da reforma administrativa feita pelo presidente Jair Bolsonaro assim que assumiu o governo.

A tramitação da medida provisória foi tensa e o governo chegou a acenar com a indicação de políticos para ministérios que seriam recriados.

A MP perde a validade no dia 3 de junho e se não for aprovada provocará um caos administrativo, porque elevaria o número de pastas de 22 para 29.

Os líderes da Câmara acertaram que não criarão nenhum novo ministério, mas pretendem votar três pontos da reforma separadamente:

1) a volta do Coaf para a estrutura do Ministério da Economia, tirando o órgão da Justiça, como pretende o governo;

2) a manutenção da estrutura da Funai no Ministério da Justiça e não mais na pasta dos Direitos Humanos, como queria o governo; e

3) a limitação das atribuições dos auditores fiscais, impedindo que eles compartilhem investigações com o Ministério Público sem autorização judicial.

Fonte: NULL

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