Projeto torna crime acumulação de benefícios sociais
Projeto de Lei 6937/17 da deputada Renata Abreu (PTN-SP) criminaliza o acúmulo do seguro-desemprego com o Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o auxílio desemprego. Pelo texto, a pena será de reclusão, de dois a sete anos, e multa. A legislação atual já determina que o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego, se receber esses dois benefícios. Hoje, isso é considerado pelo Código Penal crime de estelionato contra a administração pública. Mas a autora propõe que a conduta receba tipificação penal própria. O projeto também tem o objetivo de evitar que o novo empregador deixe de registrar o trabalhador para que este receba o seguro-desemprego a que tem direito em razão de demissão sem justa causa do emprego anterior.
Fonte: Agência Câmara
