Projeto susta decreto que transferiu sede da Susep
O deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou Projeto de Decreto Legislativo que susta a aplicação e os efeitos do Decreto 12.616/25, o qual transfere a sede e foro da SUSEP do Rio de Janeiro para Brasília. Segundo o parlamentar, a proposta busca corrigir “um grave erro que o Governo Federal cometeu”, ao transferir a sede da autarquia.
Hugo Leal elencou diversas razões para que o projeto “seja acolhido pelos deputados”, incluindo aspectos institucionais e históricos e a tradição regulatória no Rio de Janeiro. “A Susep, desde sua criação em 1966, está sediada no Rio de Janeiro, onde consolidou práticas, cultura organizacional e interlocução direta com o mercado segurador”, frisou.
Ele apontou ainda o que considera uma “coerência com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), outro órgão regulador estratégico do Sistema Financeiro Nacional, que também tem sede no Rio. “Manter a Susep na mesma cidade garante simetria institucional e proximidade entre reguladores de mercados complementares (seguros, previdência, capitalização e valores mobiliários)”, argumentou.
O terceiro ponto citado por ele é equilíbrio federativo. Na avaliação de Hugo Leal, não concentrar todos os órgãos do Sistema Financeiro Nacional em Brasília reforça a descentralização administrativa e a presença do Estado em diferentes regiões do país.
Já quanto aos aspectos técnicos e operacionais, ele entende que é necessária a integração com o mercado regulado, uma vez que o Rio de Janeiro ainda concentra parte significativa das seguradoras, resseguradoras e entidades de previdência complementar, além de associações representativas do setor.
Há ainda a questão do capital humano especializado. “No Rio de Janeiro há mão de obra consolidada em atuária, direito securitário e regulação, resultado da presença histórica da Susep. Uma transferência forçada acarretaria perda de técnicos qualificados, com impacto na supervisão”, alertou.
Para o deputado, a mudança para Brasília geraria também custos elevados de relocação, riscos de evasão de servidores e interrupções operacionais, fragilizando momentaneamente a fiscalização.
Frisou ainda que a Susep gera empregos diretos e indiretos, movimenta o setor de serviços e contribui para o posicionamento do Rio de Janeiro como polo financeiro nacional. “Além disso, há o custo fiscal da mudança, pois a transferência implicaria gastos expressivos com infraestrutura, pessoal e logística, sem ganhos proporcionais de eficiência. O Rio já abriga instituições estratégicas ligadas ao mercado financeiro e securitário (CVM, BNDES, IBGE, Petrobras, Casa da Moeda, Finep), criando um ecossistema que favorece a atuação da Susep”, ponderou Hugo Leal, acrescentando que manter a Susep no Rio preserva a descentralização geográfica de órgãos reguladores, “prática saudável para reduzir riscos de centralismo e ampliar a presença do Estado em diferentes regiões”.
Por fim, ele lembrou que organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial sugerem maior coordenação entre supervisores, mas não recomendam centralização geográfica, e defendem fortalecimento de mecanismos de integração técnica, sem necessidade de transferir sedes. “Nossa proposta está em consonância com o disposto no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, tendo em vista que a presidência, ao não levar em conta todos os impactos resultantes da decisão de mudar a sede da Susep, exorbitou dos limites de delegação legislativa”, finalizou.
Fonte: CQCS
