Projeto limita a remuneração de investidor anjo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/22 limita a remuneração do chamado investidor anjo em contratos com as micro e pequenas empresas em até 50% das receitas auferidas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Atualmente, o estatuto prevê que, em atividades de inovação e investimentos produtivos, micro e pequenas empresas poderão admitir aportes de terceiros que não integrarão o capital social. É a situação da startup que recebe suporte financeiro e técnico de pessoa física o investidor anjo, no jargão do mercado.
O estatuto já determina que, nesses casos, as partes poderão prever remuneração ao investidor anjo ao final de cada período, mediante contrato de participação.
O texto em análise altera a lei nesse ponto, definindo o limite de 50% das receitas.
Outra hipótese já vigente é a conversão dos aportes em participação societária. A limitação da remuneração periódica, caso as partes optem por isso, visa não onerar demasiadamente a sociedade, em razão do que se observa hoje na prática, afirma o autor da proposta, deputado Euclydes Pettersen (PSC-MG).
O parlamentar critica contratos vigentes na música sertaneja. Vistos como negócios muito lucrativos, a relação instituída tem se mostrado, em inúmeros casos, vantajosa apenas para os investidores anjos, ressalta Pettersen.
A proposta prevê ainda multa para eventual descumprimento da regra. Além disso, tipifica como crime de constrangimento ilegal a imposição de cláusulas abusivas nesses contratos entre investidores anjos e micro e pequenas empresas. Atualmente, o Código Penal prevê detenção de três meses a um ano e multa.
Fonte: NULL
