PL 29/17: Fórum Global quer participar dos debates
O Global Reinsurance Forum (GRF), órgão representativo da indústria global de resseguros, atualmente composto por 12 resseguradoras líderes globais, divulgou uma carta onde expressa preocupação com a retomada, pelo governo brasileiro, do Projeto de Lei 29/17, lançado em 2004 e arquivado em 2019 no anterior governo, e foi reaberto em abril deste ano.
O principal objetivo do GRF é promover um mercado mundial de resseguros estável, inovador e competitivo. Os membros do GRF são Everest Re, Gen Re, Hannover Re, Lloyds, MAPFRE Re, Munich Re, Partner Re, RenaissanceRe, RGA, SCOR, Swiss Re e Toa Re. Coletivamente, os membros do GRF respondem por mais de 65% dos prêmios líquidos globais de resseguro.
Com um volume total de prêmios de mais de US$ 62 bilhões, o Brasil se tornou o 17º maior mercado de seguros do mundo.
Nos últimos dez anos, a indústria de seguros do país expandiu-se a um ritmo mais rápido do que a economia como um todo.
De 2011 a 2021, a penetração do seguro não vida (prêmios em proporção ao PIB) aumentou de 1,3% para 1,7%, e a penetração do seguro vida de 1,5% para 2,1%.
Esse forte desempenho do mercado também reflete as reformas realizadas nos últimos anos com o objetivo de promover a concorrência nos mercados de seguros do Brasil. A liberalização do mercado de resseguros em 2008, por meio da Lei Complementar 126/2007, foi um marco importante nessa caminhada, afirma Charlie Shamieh, chairman do grupo global de resseguradoras e CEO da General Re, no documento.
O grupo acredita que, diante desse cenário, a recente iniciativa legislativa poderia comprometer os benefícios da política de liberalização.
A carta cita os pontos do PLC 29/2017 das regras propostas diferem das práticas globais de seguros, como:
falta de diferenciação entre risco de seguro/resseguro de grande porte de varejo e comercial
falta de alinhamento com a legislação regulatória existente
falta de consideração de formas de distribuição e atendimento ao cliente inovadoras e habilitadas por tecnologia
necessidade de prévio registro regulatório e aprovação dos termos e condições contratuais, independentemente da natureza do risco (prática anterior que havia sido eliminada)
criação de um regulador de reivindicações independente com responsabilidades pouco claras aceitação tácita do resseguro se a oferta não for rejeitada no prazo de 10 dias
obrigação de apresentar uma justificação fundamentada em caso de não aceitação de um determinado risco potencial exposição vitalícia a sinistros além do período de cobertura da apólice e Classificação: Confidencial várias disposições que criam burocracias operacionais e regulatórias para as (res)seguradoras, em contradição com a lei nacional de liberdade econômica.
As consequências não intencionais da legislação proposta para o mercado de resseguros do Brasil podem incluir uma redução adicional na capacidade de resseguro disponível, especialmente para riscos grandes ou altamente voláteis, como catástrofes naturais, exacerbando ainda mais a grave escassez de capacidade existente no importantíssimo setor agrícola mais áreas cinzentas nos mercados de resseguros, levando ao aumento do risco de litígio e exigindo aumentos de taxas, em detrimento dos clientes de varejo e comerciais e neutralizando os esforços para reduzir as lacunas de proteção redução da inovação do contrato de resseguro e escolha do cliente e menor investimento em inovação digital, dificultando o acesso à expertise internacional em resseguros.
Segundo o grupo de resseguradoras globais, os benefícios da lei proposta para os clientes não são claros, enquanto os danos infligidos aos grandes mercados de riscos e resseguros do Brasil são óbvios, considerando o já desafiador mercado global de resseguros afetado por vários eventos recentes de grandes perdas (por exemplo, COVID 19) e a confiança significativa do setor de seguros do Brasil em resseguro (quase 16% dos prêmios de seguro são cedidos a resseguradores, mais de 40% dos quais cross-border).
O GRF conclama o governo brasileiro a reconsiderar sua posição sobre esta iniciativa. Correria o risco de interromper ou mesmo reverter a contínua expansão do mercado de seguros no Brasil, para o qual a liberalização do acesso ao mercado para resseguradores estrangeiros deu uma grande contribuição. Gostaríamos também de ter audiências públicas no Senado, onde o projeto de lei poderia ser discutido com todas as partes interessadas, comenta Charlie Shamieh no documento.
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