O que muda para o consumidor com o Marco Civil da Internet
Depois de anos de debate e seguidos adiamentos, o Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Com poucas ressalvas, o texto final agradou tanto a entidades de defesa do consumidor como a empresas que atuam na internet.
Para o usuário da internet, o Marco Civil traz avanços na privacidade e institui o princípio da neutralidade da rede.
Esse princípio estabelece que provedores de conexão (como Vivo, NET e outras empresas de telecom) não podem discriminar ou privilegiar determinados tipos de conteúdo.
A neutralidade faz com que se torne ilegal, no Brasil, um acordo como o que a Netflix fechou, nos Estados Unidos, com o provedor de acesso Comcast.
Pelo acordo, a Netflix vai pagar à Comcast para que seus clientes tenham acesso mais veloz ao serviço de vídeo. Concorrentes da Netflix que não pagaram esse pedágio poderão ter suas transmissões de vídeo degradadas.
A neutralidade também proíbe empresas de telecom de prejudicar serviços concorrentes. Assim, uma empresa de telefonia celular, por exemplo, não vai poder bloquear aplicativos de bate-papo por voz, como Skype e Viber, em sua rede móvel.
O Marco Civil prevê exceções ao princípio da neutralidade, que serão regulamentadas por decreto presidencial. Os especialistas ouvidos por EXAME.com dizem que será preciso aguardar a regulamentação para saber como as exceções serão tratadas.
Mas eles não veem grande risco de isso trazer um retrocesso. Não acredito que essas exceções afetem o consumidor, e nem as empresas. Devem tratar mais de questões militares e governamentais, diz Fábio Pereira, sócio da Veirano Advogados.
A avaliação dos especialistas é que a lei estabelece um razoável equilíbrio entre privacidade e liberdade de expressão. O consumidor terá direitos e garantias mais claros, afirma Veridiana Alimonte, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Como já acontece, a pessoa que se sentir ofendida por alguma foto, vídeo ou texto publicado na internet poderá recorrer à justiça. Em casos graves, uma liminar de um juizado especial poderá determinar que a remoção seja imediata, sem que seja necessário aguardar um julgamento.
Vejo isso como algo positivo. Só antecipa a ação corretiva em situações em que há dano evidente, diz Fábio Pereira.
O Marco Civil também estabelece que empresas na internet só poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por usuários se descumprirem a ordem de removê-lo.
Isso significa que não cabe a essas empresas monitorar o que os usuários publicam, o que seria uma afronta à liberdade de expressão, diz Pereira.
Veridiana diz que só tem uma crítica ao Marco Civil. Ele estabelece que provedores de aplicações na internet serão obrigados a guardar, por seis meses, registros de atividades dos usuários.
Essa guarda era facultativa. Agora passa a ser obrigatória. É como se o usuário estivesse sendo investigado antes mesmo de ser acusado de alguma coisa, diz ela. Mas isso não diminui nossa comemoração pela aprovação da lei.
Fonte: Exame
