Nova jogada com MP favorece as seguradoras
Está na pauta da Câmara, nesta terça, a medida provisória nº 633, com penduricalhos como o que livra as seguradoras de pagar indenizações milionárias a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Os lobistas a chamam de “MP dos R$ 17 bi” ou “MP da Sul América Seguros”. As seguradoras têm perdido na Justiça, mas, com a MP 633, a Caixa passa a intervir, deslocando as ações para a Justiça Federal, garantindo novo julgamento para tentar reverter o que hoje é perdido.
Está no contrato – Mutuários do SFH ajuízam ações por falhas de construção (rachaduras, infiltrações etc), gerando indenizações bilionárias das seguradoras.
MP dos R$ 17 bilhões – Somadas, todas as ações indenizatórias podem obrigar as seguradoras a pagar mais de R$ 17 bilhões aos mutuários do SFH.
Baixo investimento- Somente a Sul América, “mãe” da MP 633, investe na sua aprovação para não ter de pagar indenizações que somam mais de R$ 7 bilhões.
MP inconstitucional – A MP 633 trata de matéria processual civil, vedada pela Constituição. E a maioria dos deputados nem sequer desconfia do que está por trás.
Fonte: A CRITICA
