Normas que trazem mais liberdade contratual podem ser revogadas
Entre as perspectivas normativas para o mercado de seguros em 2023 consta a possibilidade de revogação de normas que garantem maior liberdade contratual no setor, incluindo o de grandes riscos.
A projeção é feita em estudo realizado pela área de seguros e de resseguros do escritório Tozzini Freire e Associados, que fez uma ampla retrospectiva regulatória e judicial sobre 2022 e apontou perspectivas para 2023.
Ainda de acordo com o texto, é provável também que seja retomado o trâmite, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Seguros.
O estudo aponta ainda que o mercado de seguros teve intensa produção normativa no ano passado. Foram publicadas, de janeiro a dezembro, 21 resoluções do CNSP e 30 circulares da Susep, o que representa uma média de praticamente uma norma a cada semana.
De acordo com o escritório Tozzini Freire e Associados, o ano passado foi marcado por intensa produção normativa, objetivando a consolidação de inovações para o setor.
Ainda assim, o volume de circulares e resoluções publicadas foi menor que o registrado em 2021. Para 2023, a despeito das incertezas políticas e econômicas, espera-se uma solidificação de novas regras publicadas recentemente, projeta o estudo.
Segundo o escritório, este ano deve ser marcado também pela definição de pontos discutidos pelo IMS Iniciativa do Mercado de Seguros, grupo criado pelo extinto Ministério da Economia para discutir medidas de incentivo ao mercado de seguros.
O grupo, formado por entidades públicas e privadas, já apresentou propostas de melhoria regulatória, incluindo o uso de recursos da previdência privada aberta como garantia de operações de crédito; ajustes no seguro garantia, para agilizar a liberação, minimizando riscos judiciais; regulamentação da Letra de Risco de Seguro (especialmente quanto ao agente fiduciário); e a regulamentação da autorregulação dos Corretores de Seguros, além de estímulo à mediação feita por esses profissionais.
Fonte: NULL
