MP da Liberdade Econômica avança no Congresso

A Medida Provisória da Liberdade Econômica se transformou em uma MP Jumbo, que trata de temas que nada têm a ver com a desburocratização do ambiente de negócios, como foi inicialmente sugerido pelo governo.

A MP segue agora para o plenário da Câmara, mas com tantas mudanças cresce o risco de aprovação de um relatório tão abrangente. O deputado Jerônimo Goergen, relator da MP, fez um parecer incluindo entre outros temas:

1) o fim do fundo soberano, que tem recursos dos leilões do pré-sal;

2) o fim do E-social;

3) a anistia de multas aplicadas às empresas por descumprimento da tabela do frete;

4) a criação de um documento eletrônico único para transporte de carga para reduzir os custos;

5) o fim do Bloco K, sistema pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque;

6) a criação da carteira de trabalho digital; 

7) a previsão de que a legislação trabalhista só seja aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos;

8) a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público;

9) acabar com a obrigatoriedade de criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas; e

10) previsão da imunidade burocrática para as startups.

Fonte: NULL