Lei criará fundo garantidor
Susep desiste de implantar a medida via CNSP e mantém no projeto, que esbarra na resistência de seguradores, o sistema de adesão voluntária previsto no texto formulado em 2005
O Governo enviará ao Congresso Nacional proposta de criação de um fundo de proteção ao consumidor de seguros, segundo revelou o titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Armando Vergilio dos Santos Júnior. Ele adiantou que o modelo proposto, desenhado pela autarquia, terá características semelhantes ao que é adotado no sistema financeiro, que garante depósitos feitos por correntistas até determinado limite. O projeto, se ainda não chegou ao Parlamento, será enviado em breve, disse Armando Vergilio.
A decisão de instituir o fundo garantidor por meio de projeto de lei implica em uma mudança estratégica da Susep no trato da medida. Na gestão de Renê Garcia Junior à frente do órgão, a idéia era implantar o fundo por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Para isso, inclusive, o projeto foi submetido à audiência pública, encerrada em março de 2005. A proposta, contudo, que esbarra na forte resistência de seguradores, ficou desde então paralisada, para retornar agora transferindo ao Congresso a decisão de instituí-la.
A adesão ao fundo, que será extensivo também aos planos abertos de previdência complementar e aos títulos de capitalização, segundo Armando Vergilio, será voluntária, tal como previa, aliás, o projeto original em formato de resolução do CNSP. Ele disse acreditar que a grande maioria das empresas do mercado vai aderir, até para usá-lo como uma espécie de selo de garantia. O fundo será bancado com recursos das próprias seguradoras e demais empresas do mercado, emendou.
Armando Vergilio frisa que o fundo também terá a função de evitar um problema que ao longo dos anos se transformou em um gargalo nas relações de mercado, qual seja o da dificuldade enfrentada por segurados de empresas sob regime de liquidação em receber o que lhes é devido.
RESSEGURO. Nesta quarta-feira, Armando Vergilio conversou com jornalistas sobre o novo modelo das operações de resseguro, que passou a vigorar quinta-feira, com três empresas autorizadas a atuar no mercado brasileiro. Além do IRB Brasil Re, único cadastrado como ressegurador local neste primeiro momento, estão livres para operar no País o Lloyds,como ressegurador admitido, e Munich Re, como eventual.
Mais quatro empresas estão perto de receberem autorização prévia para atuarem como resseguradoras admitidas: Scor Re, Swiss Re, Transatlantic Re e Swiss Re América. Todas ainda precisam entregar alguns documentos ou cumprir exigências burocráticas para iniciarem de fato suas atividades, o que deve ocorrer até o final do mês, segundo antecipou o superintendente da Susep.
Ainda estão em análise os pedidos apresentados pela J. Malucelli, Munich Re e XL Re, que irão atuar como resseguradoras locais; da XL Re e da American Home como resseguradoras admitidas; e da Mapfre Re como resseguradora eventual. A Mapfre pretende também operar como resseguradora local, mas ainda não formalizou o pedido na Susep. Na mesma situação estão outras três empresas que anunciaram a intenção de atuar no País como resseguradoras admitidas: Partner Re, Hannover Re e Federal Insurance Company.
A Susep chegou a analisar a possibilidade de adiar a vigência das novas regras, conforme noticiado nesta página sexta-feira da semana passada. Armando Vergilio explicou que tal hipótese foi aventada devido à demora na apresentação dos pedidos pelos grupos interessados em operar no País, além das dificuldades enfrentadas pela Susep, por falta de pessoal, para analisar todos os pleitos apresentados muito perto do início de vigência do novo modelo. Decidimos manter a data prevista porque seria muito ruim o adiamento, disse Armando Vergilio.
Fonte: Jornal do Commercio
