Jornal Nacional destaca novo marco legal do seguro
A edição desta 2ª feira (15) do Jornal Nacional, da TV Globo, veiculou em reportagem sobre a entrada em vigor do novo marco legal dos seguros privados no Brasil (Lei 15.040/24).
A matéria evidenciou a atuação do Sistema Fenacor/Sincors na defesa dos direitos dos segurados e no aprimoramento das relações entre consumidores e seguradoras.
Entrevistado, o presidente do Sincor-MG, Gustavo Bentes, ressaltou um avanço considerado fundamental: a proibição do cancelamento unilateral de contratos pelas seguradoras sem a anuência do cliente. Segundo ele, essa prática gerava conflitos, insegurança e deixava famílias e empresas desassistidas.
Por sua vez, o superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, avaliou positivamente o novo marco legal. Segundo ele, a lei melhora o produto seguro ao estabelecer prazos e obrigações mais claras, beneficiando tanto os segurados quanto as seguradoras.
Já a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, destacou que a nova lei “traz mais transparência e previsibilidade nessa relação”.
A matéria também destacou que, a partir de agora, as seguradoras são obrigadas a apresentar justificativas claras e fundamentadas quando negarem uma cobertura.
Além disso, deverão fornecer ao cliente um questionário completo, com perguntas objetivas sobre o risco no momento da contratação. Caso alguma informação não seja solicitada, a seguradora não poderá posteriormente negar a cobertura alegando falta de dados.
O novo marco legal estabelece regras mais claras e prazos definidos para a análise e o pagamento de indenizações. Antes da mudança, as seguradoras dispunham de até 30 dias, contados a partir da entrega da documentação, para aceitar ou negar o pedido do segurado e efetuar o pagamento, prazo que podia ser suspenso diversas vezes mediante a solicitação de novos documentos. Com a nova legislação, passa a ser estabelecido o prazo de 30 dias para a resposta ao segurado e para a realização do pagamento. A interrupção desse prazo só poderá ocorrer, no máximo, duas vezes.
O espaço conquistado pela Fenacor no principal telejornal do país destaca o compromisso da entidade e do Sistema Fenacor/Sincors com a transparência, a segurança jurídica e a melhoria contínua da relação entre segurados, corretores e seguradoras.
Fonte: Fenacor
