Homossexuais: mais direitos no seguro, saúde e previdência
Decisão do Supremo Tribunal Federal assegurou aos casais homossexuais os mesmos direitos hoje concedidos a casais heterossexuais que vivem em regime de união estável. A partir de agora, casais gays poderão requerer ao INSS e às empresas de previdência complementar que paguem pensão por morte ao companheiro viúvo. As operadoras de plano de saúde passarão a ter a obrigação de aceitar os parceiros como dependentes nos planos, e a Receita Federal deverá permitir que seja feita declaração conjunta do casal, se ele assim o desejar. Em caso de morte de um dos parceiros, o companheiro poderá ser reconhecido como herdeiro legítimo para ficar com os bens do casal. Se houver separação, o patrimônio será dividido igualmente. O parceiro com menor renda mensal poderá solicitar pagamento de pensão, como numa separação de casais heterossexuais
Fonte: O Globo
