Governador do Rio sanciona lei que autoriza privatização da Cedae
A privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) é peça-chave para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União ao Rio de Janeiro, dentro do plano de recuperação fiscal do Estado.
Um dos artigos da Lei nº 7.529/17 especifica que, enquanto não for efetivada a alienação da companhia, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.
A possibilidade de contratação do empréstimo antes da venda efetiva da Cedae à iniciativa privada é particularmente importante porque a lei estabelece ainda um prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para o Poder Executivo contratar instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações.
O projeto de lei havia sido aprovado na Assembleia Legislativa fluminense em 21 de fevereiro. Na ocasião, os deputados acrescentaram emendas que garantem a prioridade do uso dos recursos do empréstimo no pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas, além da manutenção da chamada tarifa social no fornecimento de água.
Fonte: Valor
