Freios em privilégios abrem caminho da desjudicialização da Saúde Suplementar

“Uma sociedade em que todos têm algum tipo de privilégio, é uma sociedade com dificuldade de realizar pactos”, afirmou o professor Ricardo Morishita, citando o artigo “A república da meia entrada”, do economista Marcos Lisboa. E privilégios, prosseguiu ele, quando instalados, são muito difíceis de serem retirados.

Isso se relaciona com o tema do painel “Saúde Suplementar – Informação: Caminho para desjudicialização”, realizado durante o primeiro dia (18/10) do 3º Colóquio de Proteção do Consumidor de Seguros, em Manaus, à medida que, em muitos casos, o consumidor de planos de saúde procura o Judiciário e ganha o direito a produto ou procedimento médico não previsto pelas normas ou pelos contratos, prejudicando os demais beneficiários, que acabam tendo que arcar com os custos mais elevados do sistema. E, além disso, como o acesso à Justiça não é propriamente fácil, os com mais capacidade de recorrer a ela acabam por ter mais privilégios que os outros.

Ainda de acordo com o artigo citado por Morishita, à medida que os benefícios são tangíveis e os custos difusos, não se percebem claramente os efeitos da decisão. E isso se encaixa bem em exemplo apresentado pelo desembargador Werson Rêgo, que um dia saía de um plantão judicial com um colega juiz quando este foi interpelado por uma moça afirmando que o juiz havia matado seu pai. Pensando que se tratava de um pedido indeferido, surpreendeu-se ao constatar que foi o contrário. O juiz deferiu um pedido de internação não prevista em contrato e o pai da moça, quando foi internar-se, não encontrou leito vago, vindo a falecer.

“Um juiz não pode tomar uma decisão por ato de vontade, mas sim por ato de conhecimento. Ele está ali para cumprir uma função, necessitando ser deferente aos outros poderes. É onde a democracia encontra freios. Juízes vivem de dilemas, o que significa fazer escolhas, o que significa abrir mão de alguma coisa. Minha escolha foi abrir mão da minha vontade, sendo deferente á lei“, afirmou Rêgo que, apesar de declarar-se um consumerista, optou por posicionar-se na defesa do consumidor que não vê. E citando Dante e sua obra, como já havia feito Morishita, afirmou que o paraíso não é onde todos são iguais, mas onde todos têm as mesmas oportunidades. “Há uma lógica operacional no sistema de Saúde Suplementar e isso precisa ser respeitado, pois esse sistema foi pensado para beneficiar o coletivo, antes do individual”, concluiu.

Além do professor Ricardo Morishita e do desembargador Werson Rêgo, o painel sobre desjudicialização da Saúde Suplementar, mediado pela advogada Maria Stella Gregori, também contou com a participação da presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz Palheiro Mendes, que lembrou o momento delicado por que atravessa a Saúde Suplementar, necessitando que o consumidor se reconheça como parte dessa cadeia e contribuia na fiscalização dos abusos.

Fonte: CNSEG