Falta de previdência complementar afeta repasses para estados

Os Estados e municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não criarem um regime de previdência complementar até 12 de novembro correm o risco de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias do governo federal ou ainda pegar empréstimos com aval do governo. Atualmente existem 2.155 entes públicos com RPPS, sendo que apenas 24 estão com previdência complementar em funcionamento.

Entre 2016 e o ano passado, os Estados e municípios receberam R$ 11,034 bilhões de transferência voluntária e contraíram R$ 18,034 bilhões em operações de crédito com aval do Tesouro Nacional ou bancos federais, de acordo com levantamento feito por Arnaldo Lima, ex-secretário no antigo Ministério do Planejamento e diretor de Estratégias Públicas do Grupo MAG, com base nos dados disponíveis da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

“O descumprimento, por parte dos Estados e dos municípios, da aprovação de suas respectivas leis e implantação de previdência complementar vai gerar sanções pela União, tais como a não obtenção pelo ente público do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o qual impede o recebimento de transferências voluntárias da União e a obtenção de financiamentos junto a bancos públicos federais”, explicou Lima.

Pela reforma da Previdência, aprovada em 2019, o descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de RPPS implica vedação a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, a garantias e a subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Os Estados e municípios que, em muitos casos não cumpriam as exigências, têm recorrido à Justiça para garantir o CPR. Dos 2.155 RPPS, 635 conseguiram o chamado certificado na Justiça antes da reforma da Previdência, representando 29% do total. De acordo com Lima, com a mudança promovida na reforma da Previdência, ficará mais difícil obter liminares para manutenção do CRP pelos entes públicos. “A reforma da Previdência garantiu segurança jurídica para que o Ministério da Economia atue na organização, regulação e supervisão dos RPPS”, afirmou o ex-secretário do antigo Ministério do Planejamento.

A criação de regime de previdência complementar por entes públicos que têm regimes próprios para seus servidores também vai ajudar a reduzir o déficit atuarial dos Estados e dos municípios. “Não existe déficit no regime de contribuição definida e o excedente financeiro vai direto para a conta do servidor. Atualmente, o déficit atuarial da previdência dos Estados e dos municípios é bem maior do que as suas dívidas líquidas consolidadas”, explicou Lima.

Com o regime de previdência complementar, a aposentadoria do servidor fica limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é R$ 6.433,57. Se o servidor quiser receber mais, terá que contribuir para o regime de previdência complementar.

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