Evento debate regulamentação do mutualismo

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), representada pelo diretor Carlos Queiroz, participou, em Recife, do I Fórum Pernambucano de Direito Mutualista, organizado pela Comissão de Direito Mutualista, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pernambuco (OAB/PE).

O diretor integrou a mesa de abertura do evento e participou de um painel sobre o processo de regulamentação infralegal da Lei Complementar 213/25, com relação às operações e administradoras de proteção patrimonial mutualista, bem como abordou os próximos passos do cronograma de implementação das operações de proteção patrimonial mutualista.

O diretor informou que a minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) já foi aprovada pelo Conselho Diretor da Susep, em reunião pública realizada no dia 25 de março e que o processo se encontra atualmente em análise no Ministério da Fazenda e nos demais órgãos que compõem o CNSP, onde a minuta será deliberada.

Além disso, o diretor da Susep ressaltou que o marco regulatório representa não apenas a regularização de atividades até então informais, mas a criação de uma nova arquitetura institucional, capaz de promover o acesso à proteção patrimonial com segurança jurídica, solidez operacional e supervisão estatal, beneficiando diretamente milhões de brasileiros.

Fonte: Susep