Entidades criticam proposta de unificação da Previc, Susep e CVM
A Abrapp e diversas entidades divulgaram o “Manifesto em Defesa da Previdência Complementar Fechada”, que tem o objetivo de posicionar o grupo de entidades representativas do sistema contra a proposta de unificação das autarquias reguladoras Previc, Susep e CVM em um único órgão regulador.
“A previdência complementar fechada, por sua característica de entidade sem fins lucrativos, voltada ao longo prazo e ao bem-estar previdenciário dos trabalhadores, não pode ser tratada com as mesmas lógicas de mercado aplicadas a instituições financeiras ou seguradoras privadas. A unificação dos órgãos reguladores tende a descaracterizar esse sistema, promovendo um desvirtuamento de sua função social e institucional”, diz trecho do manifesto.
Além da Abrapp, também assinam o documento a Afubesp, Anabb, Anapar, Apep, Contraf, Fenae, ICSS, Sindapp e UniAbrapp.
Leia o Manifesto em defesa da previdência complementar na íntegra:
As entidades abaixo assinadas, representativas do sistema de previdência complementar fechada no Brasil, vêm a público manifestar profunda preocupação diante da proposta de unificação das autarquias reguladoras Previc, Susep e CVM em um único órgão regulador.
Essa proposta, ainda que apresentada como um movimento de racionalização administrativa, desconsidera a natureza distinta dos setores envolvidos, colocando em risco a adequada regulação e supervisão de segmentos que possuem missões, modelos de governança, estruturas operacionais e finalidades públicas bastante diferenciadas.
A previdência complementar fechada, por sua característica de entidade sem fins lucrativos, voltada ao longo prazo e ao bem-estar previdenciário dos trabalhadores, não pode ser tratada com as mesmas lógicas de mercado aplicadas a instituições financeiras ou seguradoras privadas.
A unificação dos órgãos reguladores tende a descaracterizar esse sistema, promovendo um desvirtuamento de sua função social e institucional.
Consequências negativas potenciais da unificação incluem:
• Perda da especificidade regulatória, comprometendo normas prudenciais alinhadas ao perfil das EFPCs (Entidades Fechadas de Previdência Complementar);
• Redução do diálogo técnico especializado, prejudicando a construção de políticas públicas focadas na previdência complementar;
• Desalinhamento da supervisão com as boas práticas internacionais, que reconhecem a particularidade dos regimes de previdência fechada;
• Risco de retrocesso institucional, com impactos negativos sobre a confiança de participantes, patrocinadores e assistidos.
O sistema de previdência complementar fechada é um dos pilares do sistema previdenciário brasileiro, com papel essencial no fortalecimento da seguridade social, na formação de poupança de longo prazo e no financiamento sustentável da economia nacional.
Alterações profundas em sua governança regulatória não podem prescindir de um
amplo debate técnico e social, com participação dos principais atores do setor.
As associações aqui reunidas conclamam as autoridades competentes, o Congresso Nacional, e a sociedade civil organizada a rejeitarem a tese de unificação da Previc com Susep e CVM, e a preservarem a autonomia, a especialização e a efetividade da regulação da previdência complementar fechada.
ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp –
AFUBESP
ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários
de Saúde Suplementar de Autogestão
APEP – Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
FENAE – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal
ICSS – Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social
SINDAPP – Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
UNIABRAPP – Universidade Corporativa da Previdência Complementar.
Fonte: ABRAPP
