Deputado quer tornar opcional contratação do Dpvat e do Dpem
O deputado Roberto Santiago PV/SP) apresentou projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade da contratação do Dpvat e do Dpem, quando o proprietário do veículo ou da embarcação, seu preposto ou autorizado, estiver coberto por seguro facultativo de responsabilidade civil decorrente de danos materiais e pessoais a eles atribuídos. Essa nova regra, se aprovada no Congresso, será válida somente se o valor da indenização do seguro facultativo for igual ou superior ao montante estipulado para a maior indenização do seguro obrigatório.
O parlamentar alega que os seguros obrigatórios equiparam-se, na prática, a um tributo: cobrados de forma compulsória quando da renovação anual do licenciamento dos veículos, esses seguros obrigatórios asseguram uma quantia formidável de recursos, que alimenta as receitas do governo e da seguradoras que compõem o consórcio que gere o pagamento das indenizações, critica o deputado.
Ele acrescenta que, como quase a metade dos prêmios arrecadados é destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS), torna-se difícil a extinção do Dpvat, como é proposto em diversos projetos de lei anteriormente apresentados: no entanto, entendemos ser possível flexibilizar a obrigatoriedade de sua contratação quando o proprietário, ou quem conduza o veículo ou embarcação, houver contratado seguro de responsabilidade civil decorrente de dano pessoal ou material causado por ele, assinala Roberto Santiago.
Na avaliação dele, como a quantidade de veículos objeto de seguro privado está na faixa de 25% da frota circulante no país e que, além disso, nem todos os proprietários contratam cobertura de responsabilidade civil, a parcela destinada ao SUS não sofreria redução significativa: pelo lado dos proprietários mais previdentes, que querem se proteger contra risco de uma responsabilidade de valor elevado, a dispensa proporcionaria economia e justiça. Para as seguradoras, nosso projeto é neutro, pois a receita dos seguros opcionais compensaria o decréscimo no valor total dos prêmios arrecadados em decorrência do seguro obrigatório, acentua o parlamentar.
Fonte: CQCS
