Conselho amplia proteção a jovens e estende direitos a trans e travestis

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou resolução que amplia e detalha o direito de mulheres adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em unidades de internação.

O documento atualizado foi publicado no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (3) e, entre as novidades, prevê: que haja apuração imediata de qualquer denúncia de violência sexual dentro das unidades – e que, quando necessário, a adolescente seja informada das hipóteses de aborto legal; que as adolescentes recebam formação profissional diversa e que não seja determinada por “expectativas sociais de gênero”; que ficam proibidas práticas que “violem a identidade e a liberdade das adolescentes”, como corte compulsório de cabelos e depilação compulsória; que será garantida às gestantes a “provisão material necessária aos cuidados do bebê”; que serão respeitados os ritos e tradições das adolescentes indígenas, estrangeiras, quilombolas ou de povos e comunidades tradicionais; que as adolescentes casadas ou em união estável terão direito à visita íntima nos termos da lei.

A nova regulamentação prevê, ainda, que os direitos “aplicam-se também às adolescentes travestis e transexuais atendidas nas unidades de atendimento socioeducativo”.

O cumprimento da resolução é obrigatório, e as regras entram em vigor em uma semana – ou seja, a partir da próxima terça-feira (10). As regras em vigor atualmente foram publicadas em dezembro de 2021 – uma resolução com dez artigos.

A nova versão contém a íntegra desse texto e adiciona outros 48 artigos à norma.

Presidente do Conanda ao longo de 2022 e gestor da Rede Cidadã, Diego Bezerra afirma que o conselho já discutia as regras recém-aprovadas desde 2018, antes de o governo Jair Bolsonaro tomar posse. “A resolução começou a ser escrita em 2018 a partir de um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura feito após avaliação do sistema socioeducativo. Esse documento apontou que as meninas do socioeducativo eram vítimas de uma série de violações, mais até que os adolescentes homens”, disse ao g1.

Em 2019, o governo Bolsonaro esvaziou ambas as estruturas: encolheu o Conanda e retirou a remuneração dos membros do mecanismo de combate à tortura.  

Fonte: NULL