Congresso aponta como prioridade reforma tributária
No primeiro dia do mandato que se iniciou nesta quarta-feira (1º), com a posse dos 513 deputados, líderes de partidos na Câmara apontaram a reforma tributária como assunto prioritário.
Entre os projetos que estarão em debate consta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que simplifica o sistema tributário nacional e unifica tributos sobre o consumo.
Segundo o texto da PEC, no caso do Simples, as milhares de empresas Corretoras de Seguros que já aderiram poderão manter o formato atual, sem apropriação ou transferência de créditos, ou optar pela redução da alíquota correspondente aos cinco tributos substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), criado pela proposta.
De acordo com a Câmara, a PEC extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que serão substituídos por um imposto sobre o valor agregado (o IBS).
A proposta simplifica o sistema tributário, sem reduzir a autonomia de estados e municípios, que poderiam alterar a alíquota do IBS. Os efeitos esperados são extremamente relevantes, com uma simplificação do sistema tributário brasileiro e um aumento da produtividade e do PIB [Produto Interno Bruto] potencial do Brasil, disse o autor da PEC, argumentando que a intenção é eliminar a guerra fiscal fratricida entre estados e entre municípios, sem reduzir a autonomia dos entes federativos na gestão de suas receitas.
O IBS será regulado por lei complementar e composto por três alíquotas federal, estadual e municipal. Para o contribuinte, será um único imposto, mas para os entes é como se cada um tivesse o seu próprio imposto, pois terão autonomia na fixação da alíquota. Nas transações interestaduais e intermunicipais, como contratos de seguros, deve ser aplicada a alíquota do estado e do município de destino.
O texto propõe ainda que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvida através de mecanismos de transferência de renda.
Para a transferência é feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais.
A arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre os entes serão feitas por um comitê gestor nacional, com representantes da União, dos estados e dos municípios. O comitê gestor será responsável por regular o imposto. A fiscalização será feita pelos fiscos das três esferas de governo, a partir de definição do comitê. A substituição dos tributos atuais pelo IBS está prevista para ocorrer em dez anos.
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