Câmara vota MP que impacta no faturamento das companhias aéreas
A Câmara pode votar nesta semana uma medida provisória que pode trazer impacto no faturamento das companhias aéreas. A MP 863 perde a validade no dia 27.
Originalmente, a medida regulamenta a possibilidade de companhias estrangeiras adquirirem até 100% do capital das empresas brasileiras.
O relator da MP, deputado Roberto Rocha, porém, incluiu no seu relatório mudanças nas regras criadas pela Anac em relação as bagagens.
O parlamentar propõe a volta da franquia mínima gratuita de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro seria de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos.
Nos voos internacionais, a franquia de bagagem funcionaria pelo sistema de peça ou peso, de acordo com uma regulamentação específica.
Para que sócios internacionais obtenham controle acionário das companhias brasileiras, Rocha quer que eles operem ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por, no mínimo, dois anos.
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