Câmara aprova recuperação dos Estados com mudanças
Após quase dois meses de discussão, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou o projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal dos Estados ontem, com a rejeição dos destaques que visavam reduzir as contrapartidas dos governadores, mas com duas concessões: manter inalterado os repasses para outros Poderes e refinanciar dívidas negociadas em 1993 pelos Estados, no valor de R$ 9 bilhões. O texto segue para análise do Senado.
Os dois destaques foram aprovados com apoio do governo, em acordo com a base. O refinanciamento seguirá os moldes do alívio da dívida com a União feito no ano passado, com parcelamento por 20 anos, mas que focou nas dívidas renegociadas pelos Estados e municípios com o governo federal em 1997. Ficaram de fora débitos de 24 Estados alongados em 1993, que agora terão o prazo estendido. “O montante é só de R$ 9 bilhões, enquanto o da lei de 1997 era de R$ 460 bilhões”, afirmou o deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) – Goiás, base do autor da emenda, será o principal beneficiado.
Também foi aprovada alteração para manter os repasses ao Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público inalterados. O projeto determinava que os valores repassados, mas não utilizados ao fim do exercício financeiro, voltariam para o Executivo. “É um destaque que faz justiça à gestão, principalmente as comarcas do interior, que têm poucos recursos”, disse o líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG).
O projeto permite que Estados em situação pré-falimentar – com folha de pagamento acima de 70% da receita corrente líquida, sem dinheiro para pagar as responsabilidades do ano e receita menor que a dívida consolidada – fiquem três anos, prorrogáveis por igual período, sem pagar a dívida com a União – que consome até 13% da receita.
Os créditos concedidos por instituições financeiras públicas e privadas aos Estados depois da aprovação da lei também poderão ser suspensos pelo prazo de adesão ao regime – o que aumentará o risco, e custo, de empréstimos a esses governos.
Em troca desses benefícios, o Estado terá que cumprir uma série de contrapartidas, como congelar salários dos servidores, cortar isenções tributárias em 10%, não criar cargos e privatizar empresas estatais de saneamento, financeiras, energia e outros setores. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estariam aptos à adesão, mas só os dois primeiros se mostraram interessados.
Também havia a previsão no projeto de que os governos locais fossem obrigados a elevar a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, além da possibilidade de instituir uma taxa extra, mas, com traições na base, o governo foi derrotado nesse ponto e o artigo, excluído. O déficit nos regimes próprios de Previdência é dos principais motivos no rombo das contas estaduais.
Há a possibilidade de que o Senado, onde o relator será o senador Armando Monteiro (PTB-PE), inclua novamente essa previsão – o que exigirá nova avaliação da Câmara- ou mantenha a versão aprovada pelos deputados e encaminhe o texto para sanção.
O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que já esteve com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tentar votar regime de urgência na terça-feira. “Essa matéria já tinha passado no Senado [no ano passado] com 70 votos a 7 com as contrapartidas. É uma matéria que será votada com mais tranquilidade no Senado”, afirmou.
Apesar das concessões, o governo conseguiu importantes vitórias ontem pela manutenção de contrapartidas. O DEM, da base, tentou manter a liberação para que os Estados possam recorrer ao Judiciário questionando o pagamento da dívida no futuro, mas saiu derrotado por 296 a 91.
Já o PT tentava permitir aumentos dos salários para o funcionalismo, a contratação de concursados e tirar a trava para que as despesas não sejam reajustadas acima da inflação, medida pelo IPCA, durante a vigência do regime. O apoio ao governo nesse destaque teve quórum suficiente para aprovar mudanças na Constituição: 314 a 100.
Fonte: Valor
