Avança PL que trata de garantias para empréstimos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o parecer do relator, senador Rogério Carvalho, e está pronto para votação, já no plenário, o projeto de lei, proposto pelo Governo, que permite o uso de recursos dos planos de previdência privada aberta, seguros de pessoas e planos de capitalização como garantia para obtenção de empréstimos. A matéria já foi aprovada pela Câmara, em meados de junho, ou seja, após a votação no Senado, irá direto para sanção presidencial.
Segundo informações do portal do Senado, a proposta aguarda inclusão em Ordem do Dia, o que pode ocorrer muito em breve. Segundo o relatório do senador Rogério Carvalho, a proposição traz inovações ao ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao direito de resgate de planos de previdência aberta, seguro de pessoas, Fapi e títulos de capitalização como garantia em operações de crédito, além de eleger o método apropriado para atingir os objetivos almejados (normatização por meio de lei ordinária). A norma está em harmonia com os princípios orientadores do sistema jurídico nacional, destacou o relator.
Ele lembrou ainda que pelo menos um grande banco já oferece empréstimo em condições mais favoráveis mediante o uso como garantia do direito de resgate do plano de previdência aberta. Porém, ressaltou que ainda há a restrição de que a previdência complementar seja do mesmo grupo financeiro. Referida restrição não se justifica em tempos de open finance e limita o efeito desse instrumento de garantia sobre as condições do empréstimo, salientou o senador.
Frisou ainda que, atualmente, não há dispositivo legal que traga segurança jurídica para a concessão, como garantia em operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fapi e aos titulares de títulos de capitalização.
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