Atuação de corretores e autorreguladoras terá novas regras
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública 05/25, referente à minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre os corretores de seguros, de proteção patrimonial mutualista, de capitalização e de previdência complementar aberta, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
O objetivo da revisão normativa é consolidar, em diploma único, regras que hoje estão previstas em treze Resoluções do CNSP, além de adequar os atuais regramentos a alterações legislativas recentes.
Nesse sentido, no que se refere ao corretor de seguros, a revisão ora proposta pela Susep incorpora no regramento infralegal as alterações e inovações decorrentes da publicação da Lei 14.430/22 e da Lei Complementar 213/25.
Com relação às entidades autorreguladoras, buscou-se realizar uma revisão dos atuais normativos, com o intuito de adaptá-los, não apenas às alterações promovidas pelas leis, mas também para refletir as medidas de modernização dos processos de autorizações, à luz do cenário regulatório atual, orientado para simplificação, desburocratização, e pelo fomento à concorrência.
Por fim, a minuta colocada em consulta pública ainda trata da revisão dos regramentos referentes às instituições de ensino autorizadas a promover o exame nacional de habilitação técnico-profissional e/ou o curso de habilitação técnico-profissional para corretores de seguros. Na revisão proposta, a Susep considerou novamente a importância do fomento à concorrência, buscando tornar mais claras e simples as regras para entrada de novas interessadas.
Assim, com o objetivo de conferir transparência à ação regulatória da Susep e assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 45 dias corridos a contar da publicação do Edital nº 5/2025.
A Consulta Pública está disponível no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas: https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas
Fonte: Susep
