ANTT não pode mais regulamentar seguro facultativo
Em comunicado publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (06/06), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, considerando a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, não poderá mais normatizar a comercialização de seguros facultativos. Esta normatização é exclusiva da Superintendência de Seguros Privados Susep destaca o texto do comunicado.
A agência acentua ainda que não há impedimento, por parte da ANTT, quanto à oferta de seguro facultativo complementar de viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
No entanto, o texto ressalta que as empresas que prestam o serviço de transporte estão proibidas de realizar essa oferta, devendo ser feita por terceiros caso seja de interesse sua comercialização.
A ANTT tinha um longo histórico de normas regulamentando a comercialização do seguro facultativo, como a Resolução 1.454/06 da agência, que admitia a comercialização desse produto, desde que o valor do prêmio seja desvinculado do preço da passagem e tenha comprovante específico individualizado.
Fonte: CQCS
