Anatel rejeita TAC da Oi por unanimidade
Em reunião sigilosa, a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de conversão de multas da Oi em investimentos por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em nota, o órgão regulador afirmou não haver condições mínimas de segurança para a celebração dos termos. A Oi tenta negociar as multas aplicadas por descumprimento de compromissos relativos à telefonia fixa em investimentos em banda larga.
A agência decidiu também revogar o primeiro TAC, de R$ 1,2 bilhão em multas, aprovado em maio, cuja assinatura foi suspensa no Tribunal de Contas da União (TCU). No conjunto dos três blocos de processos que podem virar TACs, apresentados à Anatel, a Oi quer negociar R$ 5 bilhões em multas, em valores não corrigidos.
O primeiro termo de ajustamento previa a substituição de R$ 1,2 bilhão em multas por R$ 3,2 bilhões em investimentos na rede. Ele havia sido aprovado um mês antes de a empresa entrar com pedido de recuperação judicial, mas nunca foi formalizado devido a uma cautelar emitida pelo TCU.
O andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para a Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade de o grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TACs, justificou a Anatel, para rejeitar o pedido.
Ao longo dos 16 meses transcorridos desde o pedido de recuperação judicial, fopossível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TACs. Ressalte-se que tais obrigações negociais devem ser executadas em um prazo máximo de quatro anos, conforme previsto na regulamentação aplicável, explicou a nota do órgão regulador.
Ao contrário do que ocorreu com a Oi, em setembro, o TCU aprovou o acordo da Anatel com a Telefônica Brasil (dona da Vivo) para converter multas em investimentos, abrindo caminho para que o mesmo tratamento fosse dado a outras operadoras. O TAC da Vivo transformará R$ 2,199 bilhões em multas em R$ 4,87 bilhões em investimentos na rede da própria empresa. (SK)
Nova data
O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, remarcou a assembleia-geral de credores da Oi de 6 para 10 de novembro, às 11h. A mudança ocorreu a pedido do administrador da recuperação judicial da companhia, o Escritório Arnoldo Wald, para permitir que seja cumprido o prazo de publicação do novo edital de convocação da assembleia. A segunda convocação ficou mantida para o dia 27 de novembro. Pela Lei de Recuperação Fiscal, a assembleia de credores deve ser convocada pelo juiz com antecedência mínima de 15 dias. Como, na melhor das hipóteses, o documento seria publicado nesta terça-feira, seriam apenas 13 dias de antecedência em relação ao dia 6.
Fonte: Correio Braziliense
