Acordo destrava tramitação de marco para seguros

Governo e empresas do setor de seguro chegaram a um entendimento que permitirá destravar, no Senado Federal, a apreciação de um no marco regulatório que pretende dar mais segurança ao consumidor e, com isso, catapultar as vendas. Esse tema está entre as prioridades agenda microeconômica do Ministério da Fazenda, com vistas a melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos. “A contratação de seguros no Brasil é baixíssima como proporção do Produto Interno Bruto e podemos aumentar isso exponencialmente”, disse ao Valor o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani.

Embora seja a oitava economia mundo, o país é apenas o 18º mercado de seguros. É uma evidência do potencial de crescimento, pontuou. A conclusão do acordo foi confirmada pelo diretor-presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Dyogo Oliveira. “No fundo é uma lei que protege mais o segurado”, afirmou, acrescentando que, dessa forma, a expectativa é aumentar as vendas. O projeto de lei tem por objetivo central criar uma legislação própria para contratos de seguros, informou Octaviani.

Hoje, as regras que determinam a relação entre as seguradoras e os consumidores estão no Código Civil, onde ficam “perdidas” em meio a outros tantos assuntos.

Dessa forma, o Brasil ficaria alinhado com os principais mercados no mundo, onde o mercado é regulado dessa forma: uma lei específica p contratos e uma autoridade – no caso, a Susep.

No Senado, a proposta está parada desde 2017 por divergências entre o governo e o setor de seguros. Os termos acordo entre o Ministério Fazenda, onde está abrigada a Susep, e seguradoras foram encaminhados como subsídio ao relator da matéria, senador Jader Barbalho (MDB-PA), e sua equipe. “A equipe do senador está trabalhando, com a plena autonomia do Poder Legislativo”, comentou o superintendente da Susep. “O Legislativo tem sido muito cooperativo, atento e sensível a todas as reformas que são encaminhadas para lá.”

Um dos pontos que opunha governo e seguradoras era a regulação do sinistro, ou seja, a forma como é estabelecido o valor da indenização. Hoje, comentou Octaviani, praticamente não há punição para uma seguradora que demora a pagar e também não há obrigação de transparência no cálculo. Com o acordo, foi fechado um conjunto de prazos “curtos, mas factíveis” e a obrigação de as seguradoras compartilharem com os segurados como foi fixada a indenização. Havia também resistência nas novas normas para a prestação de informações.

No modelo atual, explicou o superintendente, a seguradora espera do segurado os dados relevantes para avaliar riscos. “Se algo for omitido, mesmo que sem culpa, a seguradora depois pode se desvincular do contrato”, disse.

O projeto de lei determina a aplicação de um questionário obrigatório e vinculante, no qual a seguradora deve perguntar tudo o que considere relevante. “O que não foi perguntado, depois não poderá ser usado para afastar o direito à indenização do segurado.” A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e tramita como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, faz parte de um conjunto mais amplo de medidas, a Política Nacional de Acesso a Seguros, que pretende dobrar o tamanho do mercado como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) no Brasil, informou Octaviani.

A meta é chegar a 10% do PIB em 2030, ante os cerca de 4% do PIB atuais (7% do PIB, s forem considerados os seguros saúde, não abordados nessa proposta). Nesse conjunto mais amplo existe, por exemplo, uma proposta para modificar a tributação do setor de resseguros, tornando as condições brasileiras equilibradas em relação às dos demais países. No PLC 29/2017, existe apenas um ponto que trata dos resseguros. Diz que, quando a resseguradora atuar como seguradora, precisará se as normas vigentes no Brasil para esse produto. Esse ponto despertou algumas críticas pontuais, admitiu Octaviani. Porém, não foi objeto d divergência com a CNSeg.      

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