Projeto de Lei determina a venda de seguros somente com a presença do corretor em São Paul
De autoria do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB), o Projeto de Lei PL nº 339/2010, que tem como objetivo acabar com irregularidades na comercialização de seguro instituindo a presença obrigatória do corretor no fechamento de contratos, está na ordem do dia na Assembleia Legislativa para ser votado a qualquer momento.
Capez explica que pela complexidade e pelo detalhamento da legislação e regulamentação do mercado de seguros, nem mesmo profissionais de direito conseguem compreender as questões do seguro, se não forem da área. Imagina o cidadão leigo, que poderá ser submetido a alguma regra, cláusula específica e obrigatória que não tenha conhecimento e que não foi devidamente orientado?, questiona. Por isso, afirma o deputado, este é um projeto em defesa do consumidor e o corretor de seguro é a garantia de um contrato celebrado sem vícios do consentimento, erro, sem indução, sem dolo, sem má-fé e sem fraude.
A presença obrigatória do corretor, pessoa física ou jurídica, de acordo com o PL, se dará em qualquer estabelecimento onde haja comercialização de seguro, incluindo bancos, financeiras e varejo. No caso de vendas por telefone, por exemplo, a prática pode continuar sendo adotada, desde que haja a assinatura, ciente ou de acordo do corretor, para que a transação seja efetivada. Aprovado na Assembleia, o Projeto de Lei é encaminhado para sanção do Governador, que tem um prazo de até 15 dias para sancionar ou vetar.
O objetivo do deputado Fernando Capez é tornar o Projeto uma lei federal. Tanto que duas moções já foram encaminhadas para Brasília: a de nº 7/2010, para o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, atual vice-presidente da República, sugerindo a apresentação e aprovação de projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros no momento da realização de um contrato, e a de nº 71/2010, encaminhada ao então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sugerindo a apresentação de projeto de lei no qual as pessoas jurídicas sejam obrigadas a disponibilizar seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados.
Fonte: REVISTA DA ACONSEG-SP
