Lula sanciona lei que cria Fundo de Catástrofe e entidades autorreguladoras dos corretores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Fundo de Catástrofe. O objetivo é garantir cobertura suplementar a empresas seguradoras e resseguradoras que atuam no setor de agricultura contra catástrofes climáticas como secas e excesso de chuva.Mas, para o corretor, a grande novidade é que essa lei prevê também a criação das entidades autorreguladoras da categoria.Agora, para que as entidades autorreguladoras possam funcionar, é preciso somente ser aprovada pela Susep uma nova regulamentação, que também não deve demorar muito tempo.Segundo a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as regras para constituição e funcionamento dessas entidades, que atuarão, na prática, como órgãos auxiliares da Susep, com o encargo de fiscalizar os respectivos membros, assim como as operações de corretagem que estes realizarem. Já o Fundo de Catástrofe não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite de seu patrimônio. Além dos valores alocados por meio do Orçamento, a União ficará autorizada a emitir títulos públicos do Tesouro Nacional até o limite de R$ 4 bilhões, integralizados em duas parcelas: R$ 2 bilhões no ato da subscrição e o restante aplicado em até três anos. A participação de seguradoras e resseguradoras será voluntária, mas as empresas que optarem por integrar o novo fundo, que terá natureza privada, terão que adquirir cotas.
Fonte: Sincor-RJ
