Aprovada med. prov.443, que autoriza bancos públicos a adquirir instituições privadas, …
O governo conseguiu ontem sua primeira vitória do ano no plenário da Câmara ao ver aprovada a medida provisória 443, que autoriza bancos públicos a adquirir instituições privadas, incluindo bancos, seguradoras, instituições de previdência privada e de capitalização. Editada junto com uma espécie de pacote da equipe econômica para conter os efeitos da crise econômica global, a medida permitiu a aquisição, pelo Banco do Brasil, da Nossa Caixa, antes pertencente ao governo do estado de São Paulo. Deve facilitar, ainda, eventuais estatizações de emergência para socorrer instituições em risco financeiro.
O texto voltou à Casa por ter sido modificado em sua tramitação no Senado. O plenário da Câmara derrubou nove das 14 emendas do Senado à MP, a maioria de autoria de partidos da oposição. Uma das principais mudanças derrubadas reduzia o prazo final para os bancos federais realizarem as operações de ajuda autorizadas pela medida. Emenda do DEM colocava 31 de dezembro deste ano como prazo limite para as operações, com possibilidade de extensão de mais dois meses, por decreto presidencial. Na Câmara, a data de validade da medida voltou a ser julho de 2011 – 18 meses a mais do que o pretendido pelo Senado.
Outra emenda rejeitada, de autoria do PPS, incluia na medida a necessidade de autorização do Legislativo para cada operação de socorro prestada por bancos federais que representasse a venda de controle acionário da instituição socorrida ao governo. Nesse modelo, o Congresso teria 160 dias para analisar a operação e dar, ou não, o seu aval. Os senadores incluiram a modificação no texto para dar mais controle ao Legislativo sobre as operações.
“O problema é que, se cada alteração tivesse que ser objeto de autorização isso inviabilizaria qualquer compra”, argumentou o deputado Maurício Rands (PT-PE).
Outra proposta do DEM, desta vez limitando a participação de empresas públicas ou de economia mista em empreendimentos imobiliários constituídos sob a forma de Sociedade de Propósito Específico, também foi rejeitada.
Acordo
A votação da medida provisória foi fruto de acordo entre líderes, que se reuniram na terça-feira para definir os primeiros itens do ano na pauta da Casa. A votação da medida provisória que regulamenta entidades filantrópicas foi incluída entre as prioridades da pauta.
A apreciação da matéria, contudo, foi adiada para hoje. A Câmara deve rejeitar o texto, que concede anistia fiscal a todas as entidades, mesmo aquelas com indícios de irregularidades. A medida provisória começa a trancar a pauta da Casa a partir de hoje.
O texto foi mandado ontem do Senado para a Câmara para impedir um impasse legal sobre a matéria. No ano passado, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ensaiou devolver o texto – batizado pela oposição de “MP da Pilantropia” – ao Executivo. A possibilidade, no entanto, não é prevista na Constituição nem no regimento do Senado, o que criou uma pendência jurídica sobre o assunto. A liderança do governo na Casa chegou a entrar com recurso na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, questionando o ato de Garibaldi. A análise do caso ainda está pendente na CCJ.
Logo depois de rejeitar a medida, os deputados devem votar decreto legislativo validando os efeitos da medida provisória no período de sua vigência. Serão beneficiadas cerca de 4.100 entidades que tiveram seus certificados de filantropia renovados pela MP.
Fonte: Gazeta Mercantil
