Seguro indenização
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 274/08, que cria seguro obrigatório para empresas privadas, a fim de garantir o pagamento de indenizações relativas a direitos trabalhistas. A proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados. O autor explica que muitas das ações trabalhistas movidas por empregados, ainda que improcedentes, acabam trazendo prejuízos às empresas em razão de acordos firmados entre as partes, daí a necessidade do seguro.
Fonte: Segs.com.br
