Comissão altera lei dos planos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou ontem alteração na lei dos planos de saúde que obriga pessoas que necessitem da colocação de órteses e próteses a ter de passar por uma junta médica para ter acesso ao procedimento. Entidades que defendem os consumidores alertam que essa e outras mudanças, que ainda têm de passar por outra comissão e pelo plenário da Casa, trazem risco de retrocesso para os 39 milhões de beneficiários dos planos no País.
´Foi uma operação trator, não dá para entender. Os aliados do governo votaram em peso a favor´, afirmou Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que acompanhou a votação. ´É uma alteração para restringir direitos´, afirmou, ao avaliar anteontem as mudanças, Selma do Amaral, do Procon de São Paulo. ´Eles querem que o direito constitucional à saúde seja cumprido, mas infelizmente ainda não alcançamos isso. As alterações são para que (o setor) não vire anarquia´, defendeu o deputado Ribamar Alves (PSB-MA), autor do substitutivo aprovado.
O projeto acaba ainda com o agravo, que dá ao consumidor doente o direito de pagar mais para poder ter cobertura imediata, sem carência, do problema de saúde. Além disso, veta o cheque-caução para a realização de atendimentos pelos planos e reduz de 24 meses para 18 meses a carência para cobertura de doenças preexistentes à compra do plano. A proposta permite ainda a troca de plano sem o cumprimento de carência, mas só após seis meses de contrato.
Fonte: O Estado de São Paulo
