Os fins justificam os meios na supervisão da previdência?
Acredita-se que as denominações “entidades fechadas” e “entidades abertas” de previdência complementar tenham surgido para distinguir respectivamente os planos de previdência criados por empresas – voltados, portanto, apenas para seus respectivos empregados – daqueles colocados ao alcance de qualquer indivíduo, comercializados pelas seguradoras ou montepios, como eram conhecidas na época.
As entidades abertas passaram a ser reguladas e fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda, via Superintendência de Seguros Privados (Susep), enquanto as entidades fechadas caíram na esfera do Ministério da Previdência Social, subordinadas à Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Porém, graças à criatividade, evolução do mercado, mudanças no ambiente de negócios e seja lá qual outro motivo se queira evocar, o cenário atual já não é mais aderente a esse modelo.
Hoje, os bancos estão colocando suas fichas no chamado fundo multipatrocinado, que fez surgir no mercado um tipo de entidade fechada, cujo objetivo é explorar oportunidades de ganho na gestão de investimentos e na administração de planos de previdência complementar.
Mais recentemente, por incentivo do governo, apareceu um outro tipo de entidade fechada: os fundos de instituidor, criados como estratégia de disseminação da previdência complementar, onde a exigência do vínculo de emprego cedeu lugar ao vínculo associativo.
Por outro lado, é um sucesso a existência de planos de previdência criados por empresas junto a entidades abertas. A presença da empresa resulta em melhores condições comerciais das taxas de carregamento e taxas de gestão financeira. Os planos corporativos administrados por entidades abertas não são, claramente, abertos à participação de qualquer pessoa. Assemelham-se aos planos de entidades fechadas, já que deles só participa aquele que tiver vínculo de trabalho com a empresa que instituiu o plano.
A máquina da Susep é voltada para fiscalizar as entidades abertas de previdência, mas sua ação não alcança os planos de previdência em nível individual, nem as empresas que instituíram um plano junto a uma entidade aberta. O foco de preocupação da Susep são as práticas gerais de negócios adotadas pelas entidades abertas em suas administrações.
A estrutura da Susep tem capacidade, mesmo que limitada, para atender os participantes no varejo. Exemplo disso é a existência de uma ouvidoria que pode ser acessada por qualquer cidadão que se sentir lesado por uma entidade aberta. Porém, seus fiscais nada sabem sobre o que se passa dentro de uma empresa que instituiu um plano. A empresa pode não estar cumprindo com o contrato, comunicando o plano de forma diferente do que deveria ou mesmo escondendo benefícios previstos no plano. Ninguém fica sabendo, não há fiscalização da Susep na empresa instituidora.
Está surpreso? Não deveria, já que a Susep não foi idealizada nem estruturada para regular e fiscalizar planos corporativos.
Do outro lado, temos a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), voltada para fiscalizar as entidades fechadas e seus planos. A estrutura da SPC não comporta fiscalização de pessoas físicas e também não há ouvidoria na SPC. Não existe canal para atendimento direto dos participantes dos planos porque, claro, a fiscalização não é voltada para planos individuais. Notem e anotem: a estrutura da SPC terá muita dificuldade para fiscalizar os fundos de instituidor. Simplesmente porque quem vai reclamar serão os participantes e não as associações, sindicatos e cooperativas!
Finalmente, é possível que a fiscalização dos fundos multipatrocinados não seja voltada para entidades com fins lucrativos, deixando flancos abertos nesse processo.
É urgente a necessidade de se adequar as estruturas e estratégias dos órgãos fiscalizadores ao estágio atual do mercado de previdência complementar. A criação de uma agência reguladora, conforme vem se debatendo, unificando a supervisão governamental de entidades abertas e fechadas, não servirá aos propósitos da sociedade se o foco dessa iniciativa continuar a ser apenas a independência financeira dos órgãos de fiscalização, como tem sido até aqui.
Portanto, vale mencionar uma frase dita por General George S. Patton, exímio estrategista militar da Segunda Grande Guerra: “Se todo mundo está pensando da mesma forma, então alguém não está pensando!”
Eder Carvalhaes da Costa e Silva é consultor-sênior da Watson Wyatt
Fonte: Valor
