Proteção mutualista: deputadas defendem norma específica para transportes
A pedido das deputadas Rosana Valle (PL-SP) e Greyce Elias (PL-MG), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoveu, 3ª feira (12), uma audiência pública para discutir a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga.
De acordo com as parlamentares, o modelo mutualista, reconhecido pela Lei Complementar 213/25, tornou-se “um instrumento essencial de proteção operacional e financeira no setor”, por oferecer baixo custo, solidariedade entre os participantes e capacidade de atender às peculiaridades do transporte rodoviário de cargas.
Elas destacam ainda que as associações dedicadas exclusivamente ao transporte operam em sistema de grupo fechado de rateio, no qual os próprios associados compartilham custos e responsabilidades por eventos danosos ocorridos. “Essa estrutura se firmou como uma alternativa legítima e eficaz ao modelo securitário tradicional, especialmente por sua adaptação às necessidades e dinâmicas do setor”, alegam as deputadas.
Ainda que já tenha sido publicada a Resolução 491/26 do CNSP, que regulamenta esse que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista, Rosana Valle e Greyce Elias defendem que é preciso aprofundar o debate sobre a necessidade de uma regulação que compreenda a especificidade dessas associações dos transportadores “e respeite a essência do sistema mutualista”.
Ambas argumentam que essa regulação específica pode evitar impactos financeiros desproporcionais “capazes de comprometer a sustentabilidade das operações e retirar a proteção de milhares de transportadores que hoje encontram nesse modelo seu principal amparo”.
Nesse contexto, as parlamentares entendem ser imprescindível a construção de uma regulação “justa, equilibrada e sustentável”, capaz de garantir segurança jurídica, autonomia associativa e viabilidade econômica ao modelo de proteção patrimonial mutualista.
Fonte: CQCS
