Evento debate regulamentação da Lei Complementar 213/25 com foco nas operações mutualistas

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Complementar 213/25, que atualiza e amplia o marco regulatório das cooperativas de seguro e das operações de proteção patrimonial mutualista no país.

Entre os convidados, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) apresentou considerações técnicas sobre a proposta de regulamento referente às operações de proteção patrimonial mutualista, em andamento na Superintendência de Seguros Privados (Susep), destacando a importância de equilibrar inovação, governança e proteção ao consumidor.

A superintendente da CNseg, Karini Madeira, defendeu que todos os modelos de proteção financeira, incluindo os mutualistas e cooperativistas, sejam garantidos, transparentes e capazes de cumprir integralmente seus compromissos com os participantes.

Durante a audiência, um representante da CNseg especifica sua exposição em quatro eixos principais que orientam a minuta de regulamentação colocada em consulta pública pela Susep:

Qualidade regulatória e concorrência leal : O texto busca assegurar um ambiente competitivo e saudável, com isonomia de tratamento entre os modelos regulamentados e incentivo à inovação responsável. A proposta incorpora boas práticas internacionais, como a da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS), e aplica o princípio da proporcionalidade, calibrando as regras de acordo com o porte, a natureza e o risco de cada operação.

Governança e transparência : A minuta estabelece estrutura de governança e responsabilidades claras, para evitar conflitos de interesses e garantir decisões técnicas e responsáveis. Reforça a segregação de patrimônio, criada pela Lei Complementar, garantindo que os recursos de cada grupo sejam gerenciados de forma independente, assim como definir patrimônio mínimo para as administradoras, fortalecendo a solidez do sistema e a confiança dos participantes.

Regras prudenciais e mitigação de risco : A regulamentação prevê critérios de provisões técnicas, limites de exposição ao risco, auditorias independentes e a possibilidade de contratação de seguros e resseguros como mecanismos de mitigação, reforçando a solidez financeira das operações.

Proteção do participante e sustentabilidade : O texto reforça regras de transparência na comercialização e na gestão dos recursos, garantindo que o consumidor compreenda exatamente o modelo de proteção contratado. Também enfatizamos a importância do papel dos corretores, que atuam como a confiança entre as instituições e o público.

Karini Madeira destacou que a proposta regulatória representa um marco regulatório robusto, inclusivo e consistente com as melhores práticas internacionais, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação da Susep como órgão fiscalizador.

Inclusão, prudência e equilíbrio

Segundo a CNseg, o processo de regulamentação da Lei Complementar 213/25, prorrogado pela Susep, segue o mesmo rigor técnico e metodológico aplicado à revisão da Lei nº 15.040/2024, a nova Lei do Seguro. A entidade defende que esse alinhamento reforce a consistência do sistema regulatório brasileiro. “Estamos diante de um marco regulatório consistente com a missão da autarquia, que promove um mercado estável, competitivo e justo. A isonomia tributária entre os diferentes modelos de proteção também será essencial para evitar distorções concorrenciais e garantir que a inovação e a inclusão caminhem juntas”, afirmou Karini.

A audiência integra o ciclo de debates públicos promovidos pela Câmara e pela Susep sobre o tema. Após a consulta pública e esta etapa legislativa, novas audiências deverão ser realizadas para consolidar o texto final da regulamentação.

O debate atende ao pedido do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Segundo o parlamentar, o objetivo é acompanhar o processo de elaboração dos atos normativos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), necessários à plena implementação da nova legislação. “A realização dessa audiência pública representa uma oportunidade de promover um ambiente institucional de escuta e diálogo entre representantes do Poder Legislativo, do Executivo e da sociedade civil, fortalecendo os princípios da transparência regulatória e da boa governança na implementação de políticas públicas”, afirma.

Fonte: Câmara dos Deputados