PL que disciplina venda de veículo sinistrado tem parecer favorável
Relator do projeto que disciplina a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes, o deputado Márcio Marinho (Republicanos/BA) apresentou parecer favorável à proposta, cujo texto destaca o fato de “grande parte de esses automóveis ser acautelada pelas seguradoras, que indenizam as vítimas e ficam com a posse dos veículos danificados, levando-os, posteriormente, a leilão”. Em sequência disso, ainda de acordo com o texto do projeto, arrematantes adquirem o produto criticamente avariado e sem ter ciência do verdadeiro estado do bem e de seu histórico de inundação.
O relator lembra que, diante da crise climática que atinge intensamente o Brasil, as enchentes têm-se tornado cada vez mais frequentes e volumosas, danificando quantidade significativa de veículos. Esse cenário, na avaliação do deputado, “alimenta um mercado secundário bastante atrativo para as seguradoras e demais operadores do mercado de veículos inundados”.
Para ele, conforme é proposto, a origem do veículo colocado em leilão (apreensão, frota ou sinistro) e o nível de gravidade do sinistro devem ser divulgados de forma prévia, efetiva e transparente aos interessados que poderão, assim, verificar se aquele bem atenderá a suas expectativas ou necessidades. “Entendemos que esse é o melhor formato de solução legislativa”, acentua o relator.
Fonte: CQCS
