Senado debate impacto da reforma tributária no Imposto Seletivo
Nesta terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu uma audiência pública para discutir os desdobramentos da reforma tributária no Brasil, com foco no Imposto Seletivo (IS), um dos principais elementos do Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (PLP 68/24).
A audiência reuniu especialistas, representantes do governo federal e integrantes da sociedade civil para analisar os impactos dessa mudança em diferentes setores da economia, sobretudo nos relacionados a bens e serviços específicos.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) e Diretoria de Economia e Inovação (Dein), tem acompanhado de perto as discussões sobre a reforma, buscando garantir que os interesses dos setores que representa sejam devidamente considerados.
O foco da CNC está em mitigar os efeitos do novo tributo, especialmente, em empresas que comercializam produtos e serviços que serão afetados pela incidência do IS. O Imposto Seletivo (IS), conforme estabelecido no PLP 68/24, incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços que possam ser considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os itens que serão tributados, estão veículos, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais, além de concursos de prognósticos e fantasy sports. O IS, previsto no Livro II do PLP 68/24, será um imposto monofásico, ou seja, será cobrado uma única vez sobre o produto ou serviço, sem a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais em operações subsequentes.
Isso gera preocupações no setor empresarial, que teme uma possível elevação de custos e perda de competitividade, principalmente em relação a produtos que já são fortemente taxados, como veículos e bebidas alcoólicas. Segundo o artigo 407 do PLP, o IS tem o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Contudo, a determinação de alíquotas progressivas, sobretudo para veículos e bebidas alcoólicas, levanta dúvidas sobre a capacidade das empresas de absorver esses custos sem repassá-los integralmente ao consumidor final. A CNC reconhece as especificidades dos setores que serão diretamente impactados pela incidência do IS e tem trabalhado ativamente para defender os interesses desses contribuintes.
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