Reforma: e-book analisa a regulamentação do Split Payment
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acaba de lançar um e-book detalhando a proposta de regulamentação do Split Payment, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24.
O material traz uma análise aprofundada de um dos pontos mais controversos da reforma tributária, que é a exigência de comprovação do recolhimento do tributo como condição para a disponibilização do crédito ao adquirente. O e-book está disponível no site da CNC sobre reforma tributária.
A proposta estabelece que a comprovação do recolhimento do tributo é necessária para que o crédito seja disponibilizado ao comprador. O novo modelo de Split Payment, proposto pelo PLP 68/24, prevê que o pagamento dos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ocorra no momento da liquidação financeira da operação.
O e-book da CNC explica, por meio de exemplos práticos, como funcionará o Split Payment tanto em vendas para revendedores quanto em vendas para consumidores finais.
No sistema, o débito de IBS/CBS devido pelos contribuintes deve ser pago no período de competência, e os créditos são liberados para uso somente após o pagamento.
Principais pontos negativos destacados pela CNC:
Complexidade e custo de adoção: a implantação do sistema de Split Payment exige um sistema robusto e tecnológico para viabilizar consultas em tempo real entre instituições financeiras, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal.
Os custos de adoção e parametrização de novos sistemas e procedimentos contábeis ainda não estão claros.
Impacto no fluxo de caixa: a necessidade de comprovação do recolhimento para a disponibilização do crédito tributário pode afetar negativamente o fluxo de caixa das empresas.
Falta de clareza em orientações: há lacunas em relação a possíveis imprecisões nas informações prestadas para identificação dos débitos e recolhimento proporcional em operações com liquidação parcelada, além da ausência de um regulamento específico.
Principais pontos positivos destacados pela CNC:
Simplificação tributária: a adoção do Split Payment promete simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas, reduzindo o tempo gasto com procedimentos contábeis no sistema atual.
Redução da inadimplência: o novo sistema pode prevenir a inadimplência das obrigações fiscais, contribuindo para uma redução significativa do hiato de conformidade das companhias brasileiras.
Possível redução de alíquotas: com a diminuição do hiato de conformidade, há a expectativa de que as alíquotas de referência do IVA possam ser reduzidas, beneficiando o ambiente de negócios no País.
Fonte: NULL
