Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
O Projeto de Lei 3802/23, do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência doméstica e familiar. Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de agressões, estamos reduzindo significativamente as oportunidades para que perpetuem sua conduta violenta, argumentou o autor.
A proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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